A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidiu recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que modificou pontos centrais da lei sobre a eleição indireta para um eventual mandato-tampão no governo do estado. A medida foi tomada após o magistrado atender a um pedido do PSD, partido do prefeito Eduardo Paes, e impor novas regras ao processo.
A decisão atinge diretamente o modelo aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador Cláudio Castro, alterando critérios considerados estratégicos no atual cenário político fluminense. Com isso, partidos e lideranças passaram a acelerar articulações diante de um cenário cada vez mais incerto.
Mudanças nas regras
Fux suspendeu dois dos principais dispositivos da legislação estadual: o voto aberto na eleição indireta e o prazo de apenas 24 horas para que ocupantes de cargos no Executivo deixassem suas funções para disputar o pleito.
Com isso, passa a prevalecer o entendimento de que candidatos devem cumprir o prazo de desincompatibilização de seis meses, conforme a legislação eleitoral nacional. Aliados do governador e lideranças partidárias entendem que pelo menos a mudança de prazo já seria algo a ser comemorado.
Além disso, o ministro determinou que a votação seja secreta, contrariando a previsão original da Alerj. Ao justificar a decisão, ele citou o contexto de violência política e a atuação de organizações criminosas no estado.
Reação política
A decisão provocou reação imediata de aliados do governador. Em nota, o PL criticou a mudança, argumentando que o voto aberto garantiria maior transparência e alinhamento com os princípios republicanos.
O partido afirmou que o parlamentar não atua como eleitor privado, mas como agente público, cuja atuação deve ser transparente e sujeita ao escrutínio da sociedade. Também defendeu que, em um cenário excepcional como o de eleição indireta, o caminho mais adequado seria ampliar a participação e reforçar a legitimidade democrática.
A possibilidade de voto secreto, por outro lado, acendeu um alerta entre aliados de Castro, que veem risco de traições durante a votação e eventual favorecimento de candidaturas ligadas a Eduardo Paes, que disputará a eleição de governador. Mas nem todos comungam dessa leitura.
“Quem vai bater de frente com a direção do PL, do União Brasil, do PP, do Solidariedade, por exemplo? O pessoal berra porque quer mais, mas na hora da composição todo mundo vem junto”, avalia um integrante da base.
Impactos no tabuleiro eleitoral
A decisão de Fux altera significativamente o cenário político no Rio. Caso Cláudio Castro renuncie ao cargo até abril, caberá aos 70 deputados estaduais escolher o novo governador, que cumprirá o mandato até o fim de 2026.
Com a exigência de desincompatibilização antecipada, nomes que vinham sendo articulados perdem viabilidade. A chapa do PL, formada pelo secretário de Cidades, Douglas Ruas, e pelo secretário da Casa Civil, Nicola Miccione, fica comprometida, já que ambos ocupam cargos no Executivo.
No campo da esquerda, o nome de André Ceciliano também enfrenta obstáculos, por ocupar atualmente a Secretaria de Assuntos Federativos do governo federal. Diante desse cenário, cresce a força de alternativas dentro da própria Alerj, já que deputados não precisam se afastar dos cargos para disputar a eleição indireta.
Pela base governista, surgem os nome do presidente em exercício da Casa, Guilherme Delaroli (PL); Rosenverg Reis (MDB); e André Corrês (PP), que estaria indo para o PSD. No entanto, o governo não quer abrir mão de Ruas, seja qual for o cenário.
Já pela oposição, o Psol lançou o nome de Renata Souza. Paes também estaria articulando possíveis nomes. Um deles é o deputado Chico Machado (Solidariedade), que teria o compromisso de não disputar a reeleição posteriormente.
Machado é aliado próximo do presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União Brasil). Em janeiro, Paes chegou a afirmar que deputados do PSD que apoiassem nomes ligados a Bacellar poderiam ser expulsos da legenda. À época, a declaração tinha como foco André Ceciliano (PT), mas um eventual apoio a Machado exigiria uma redefinição desse posicionamento por parte do prefeito.
Julgamento do TSE
Nos bastidores, a movimentação política ganha intensidade. Castro deverá deixar o cargo na próxima segunda-feira (23). A decisão está ligada à expectativa, entre aliados, de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já decidiu cassar seu mandato no julgamento marcado para o dia 24, no processo relacionado ao caso Ceperj.
Caso a cassação seja confirmada, os efeitos também vão atingir a Alerj. Vale lembrar que Rodrigo Bacellar responde à mesma ação e pode ser alcançado pela decisão. Nesse cenário, a Assembleia teria que convocar novas eleições para a Mesa Diretora em até cinco sessões – há ainda a possibilidade de Bacellar optar pela renúncia para também evitar a perda do mandato.
Diante desse quadro, a estratégia do grupo governista passa pela eleição de Douglas Ruas para o comando do Legislativo. A medida buscaria reorganizar a linha sucessória no estado, hoje comprometida pela ausência de vice-governador, após a saída de Thiago Pampolha para o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Com a eventual vacância dupla, a chefia do Executivo recairia, temporariamente, sobre o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto.
Com Ruas na presidência da Alerj, ele se tornaria o primeiro na linha sucessória e poderia assumir o governo até a realização da eleição indireta. Nesse arranjo, ficaria impedido de disputar o pleito, abrindo espaço para que Nicola Miccione fosse novamente apresentado como candidato ao Palácio Guanabara.
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