Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) começariam, nesta terça-feira (9), a discutir as mensagens enviadas pelo Executivo estadual. O primeiro pacote em análise era o da segurança pública, com destaque para a proposta que trata da saída temporária de presos.
Antes disso, no entanto, a Casa debateu o projeto de lei do presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil), que cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ). A proposta estava pautada para discussão única e em regime de urgência.
Só que o tema se estendeu por quase três horas em plenário, fazendo com que fosse o único projeto a ser discutido na sessão. Ele acabou recebendo 65 emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça.
Se por um lado os deputados Luiz Paulo (PSD), Rodrigo Amorim (União Brasil), Alexandre Knoploch (PL), Martha Rocha (PDT), Celia Jordão (PL), Douglas Gomes (PL) e Filippe Poubel (PL) apoiaram a PEC, Dani Balbi (PCdoB), Renata Souza (PSOL), Flávio Serafini (PSOL) e Dani Monteiro (PSOL) se posicionaram contra diversos pontos da medida, alegando inconstitucionalidades.
Bacellar defende a PEC
Bacellar, contudo, deixou a cadeira presidencial para defender seu projeto no púlpito. Ele afirmou que a criminalidade atingiu níveis intoleráveis para a população e defendeu medidas mais duras no sistema prisional.
Logo em seguida procurou desconstruir as notícias de que teria apresentado a matéria para confrontar o Executivo. Dessa forma, destacou que o texto foi protocolado primeiro e disse que conversou sobre o tema diretamente com o governador Cláudio Castro.
O parlamentar fez acenos ao chefe do Executivo, buscando mostrar alinhamento, e ao mesmo tempo tentando rebater rumores de rompimento político após a exoneração do ex-secretário de Transportes Washington Reis.
“Não dá para jogar a culpa só no Executivo. Não existe mágica, mas trabalho em conjunto. O governador foi eleito para governar todo o estado. Eu fui eleito deputado e escolhido pelos senhores para comandar o Legislativo. Fiz esse projeto com o propósito de assegurar o melhor para a população”, afirmou Bacellar, acrescentando que não pretende transformar o debate em “palanque eleitoral”.
Quatro eixos da PEC
Segundo ele, o projeto contém 19 artigos, contra dois do encaminhado pelo governo, indicando que já vinha se debruçando sobre a questão. As medidas estão divididas em quatro eixos:
- criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça;
- proibição de visitas íntimas para presos condenados por crimes hediondos ou com grave violência;
- ressarcimento parcial do custo do apenado para quem tiver capacidade contributiva, limitada a alimentação, vestuário e higiene pessoal;
- internação mínima de dois anos para menores que cometam atos infracionais com violência ou grave ameaça, com base no risco do menor e na proteção da coletividade.
O presidente da Alerj afirmou que o Código Penal, de 1940, não atende mais à realidade atual e que é preciso coragem para provocar o Congresso a enfrentar o tema. “Não adianta só prender. Muitos meliantes entram e saem a partir de audiência de custódia. Por isso, partindo de pressupostos constitucionais resolvemos encarar isso”, disse.
Endurecimento das regras
Para justificar o endurecimento da legislação, Bacellar citou o caso de Suzane von Richthofen, que teve direito à saída temporária no Dia das Mães, e comparou ao episódio em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não pôde acompanhar o enterro de um neto. “Falo do cidadão Lula. Então não dá. Temos que endurecer”, declarou.
Ele disse ainda ter conversado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a necessidade de articulação nacional para enfrentar a criminalidade. “Quem quiser recorra aos tribunais superiores. Porque no presídio federal não tem regalia, mas aqui tem que relaxar”, completou, admitindo a possibilidade de o projeto enfrentar ações judiciais.
O deputado também alfinetou a iniciativa do prefeito Eduardo Paes (PSD), que criou neste ano a divisão de elite da Guarda Municipal do Rio. Para, qualquer medida de segurança pública é bem-vinda, mas não para ser usado como “palanque eleitoral”.
Bacellar também defendeu melhores condições de trabalho e remuneração para os policiais e insistiu que apenas com uma legislação mais dura será possível reduzir a violência. “As emendas são importantes, pois às vezes podem me mostrar um ângulo que não vi, mas sem uma legislação mais dura não dá para a polícia fazer seu trabalho”, concluiu.
Histórico dos projetos de lei
O embate em torno dos dois textos de segurança pública apresentados por Castro e Rodrigo Bacellar, ocorreu em meio a meses de desentendimentos entre os dois. O ápice da crise foi quando o presidente do Parlamento assumiu como governador em exercício, em julho, e exonerou Washington Reis (MDB) da pasta do Transporte.
Depois do episódio, Castro recuou do apoio antecipado à pré-candidatura de Bacellar ao governo em 2026 e passou a afirmar que a definição sobre sua sucessão será feita apenas no próximo ano. Aliados do presidente da Alerj ressaltam que sua proposta de segurança já vinha sendo elaborada e discutida desde o recesso legislativo do meio do ano.
Pacote recebeu o aval da CCJ
O pacote de Bacellar obteve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (3). Durante a análise, os deputados Luiz Paulo (PSD) e Elika Takimoto (PT) pediram a inclusão de emendas, mas a proposta foi aprovada após um acordo conduzido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Amorim (União), que sugeriu que as divergências e sugestões fossem levadas ao plenário.
Nesta terça-feira (9), a proposta avançou em outras etapas. Recebeu parecer favorável das comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. A Comissão de Ciência também aprovou o texto, mas com emenda apresentada por Elika Takimoto.
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