A Alerj deve aprovar nesta quinta-feira, 29, decreto legislativo, de autoria do presidente, André Ceciliano, cancelando a operação até que o Governo Federal assine o novo acordo de recuperação fiscal com o estado do Rio. A medida é um recurso extremo visando neutralizar os infindáveis entraves burocráticos apresentados pela equipe de Paulo Guedes à repactuação do entendimento.
Diante da postura hesitante da equipe econômica, com movimentos que beiram à chantagem, o presidente da Alerj não quer deixar escapar o maior e mais valioso patrimônio estatal fluminense sem a garantia da contrapartida federal.
O decreto prevê que a concessão da empresa ficará condicionada à prorrogação do regime de recuperação. O recebimento das propostas está previsto para o dia 27, enquanto o anúncio da concessão está programado para 30 de abril.
“A venda da Cedae é a última estatal do Estado, tem lucro de R$ 1,3 bihão/ano, e servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, o ministro da Economia, que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes”, diz André Ceciliano na justificativa.
Nesta semana, foi publicada a regulamentação do novo Regime. A nova regra prevê medidas que inviabilizam a administração pública, como, por exemplo, a proibição de reposição de servidores que se aposentam ou se afastam de setores estratégicos como saúde e segurança.
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