Fruto de debate em audiência pública da Comissão do Cumpra-se da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), no mês passado, o projeto de lei que proíbe que prisões de investigados sejam feitas apenas com base no reconhecimento fotográfico foi aprovado pelos deputados, nesta quinta-feira (21/09), em discussão única.
Pelo texto, a solicitação da detenção deverá ser feita através de indícios de autoria e materialidade. Para verificar informações, a polícia poderá realizar cruzamento de dados fornecidos por operadoras de telefonia e dados telemáticos, bem como verificar o cadastro funcional do investigado para ratificar a confluência do horário de trabalho com a ocorrência.
“Vimos em nosso estado prisões que levaram inocentes à perda da sua liberdade, chegando a passar em média 60 dias encarcerado, até que se obtenha um habeas corpus e ele possa voltar ao conviver da família para responder em liberdade, tendo que provar, ele mesmo, sua inocência”, declarou Carlos Minc (PSB), autor do projeto ao lado de Luiz Paulo (PSD).
“Com esse projeto, nós não estamos fazendo justiça, nós estamos tentando minorar as injustiças, porque o racismo estrutural continua. Esse projeto passou a ser de todas as correntes ideológicas dessa Casa, essa é a vitória. Lutar contra o racismo estrutural é uma luta histórica, e pequenas vitórias precisam ser comemoradas”, completou o líder do PSD.
Instalada há um mês, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Facial nas Delegacias já identificou através de oitivas que o estado lidera o ranking nacional de falhas em condenações com a aplicação desse método. Mais ainda: cerca de 80% das vítimas de erro por identificação fotográfica nas unidades policiais são negras.
A nova redação, que recebeu 34 emendas, incluiu a resolução do Conselho Nacional de Justiça 482/2022, também já debatida na CPI. Ela estabelece, por exemplo, a necessidade de uma polícia mais investigativa para determinar a prisão; saber onde o suspeito estava no momento do crime; qual o álibi dele; e a maneira como foi feito o reconhecimento.
O texto agora segue para o governador Cláudio Castro, que terá 15 dias para vetar ou sancionar a proposta.
