A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Reconhecimento Fotográfico nas Delegacias, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), iniciará uma série de diligências nas unidades policiais com maior incidência de prisões suspeitas por falhas durante o reconhecimento. A Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol) também receberá a visita dos parlamentares.
A decisão foi aprovada, nesta quinta-feira (10/08), depois da oitiva do advogado Caio Massena, especialista em Direito Probatório, que defendeu a adoção do protocolo de alinhamento justo para reduzir a possibilidade de prisões equivocadas devido a erros durante o reconhecimento. Segundo a presidente da CPI, Renata Souza (PSol), essas diligências serão importantes para saber como estão sendo realizados esses procedimentos.
“Iremos fazer o levantamento das delegacias com maior número de casos registrados. Na Academia, vamos observar a formação e qualificação dos policiais. A CPI foi criada justamente por conta do elevado número de pessoas levadas à apreensão a partir do reconhecimento fotográfico. O objetivo da Comissão é impedir que esses erros não se tornem a própria política pública do Estado”, explicou a deputada.
Sistema de Alinhamento Justo
Durante a oitiva, o advogado apresentou um panorama sobre os aspectos penais e processuais na produção de reconhecimento pessoal como prova penal. Ele destacou que a questão deveria estar sendo debatida também no âmbito jurídico. “O erro judiciário parte da perspectiva do reconhecimento fotográfico, em que as recorrentes prisões geram um sofrimento injusto para um grupo específico de pessoas, que têm pele e classe social”, declarou Massena.
De acordo com ele, o reconhecimento de pessoas como meio de prova visa contribuir para que se possa investigar e atribuir corretamente a responsabilidade penal. Um método efetivo de diminuir o falso reconhecimento é por meio do alinhamento, procedimento no qual o suspeito é apresentado em conjunto com outras pessoas.
“O procedimento é um teste de memória, mas a memória é suscetível a falhas. Isso significa que a vítima pode apontar uma pessoa, ainda que honestamente, como responsável por um crime, caracterizando um erro judiciário. É o que chamamos de falso positivo. Dessa maneira, pode um inocente ser condenado ou um culpado absolvido”, destacou.
Banco fotográfico estadual
O especialista disse ainda que uma das formas da Alerj contribuir na melhora do sistema é sugerindo a adoção de um Banco Fotográfico Estadual. “É possível, como a Polícia Civil de São Paulo tem feito, pensar na regulamentação de um banco de dados que permita que haja o reconhecimento fotográfico por meio do alinhamento justo. Ainda que seja um tema para o Congresso Nacional, a Alerj poderia apresentar esta proposta”, sugeriu o advogado.
Ele se disse favorável ao sistema de reconhecimento fotográfico, mas desde que seja respeitado o protocolo de alinhamento justo. “Se não há diferença em termos de eficiência em relação à capacidade de apresentar informação confiável, não há por que evitar. Desde que seja feito em conformidade com o que a ciência diz, o que não tem nada a ver com os álbuns de suspeitos que existem nas delegacias do Estado”, ponderou o advogado.
Para ele, é fundamental informar à vítima que é possível que o autor do crime não esteja entre as pessoas apresentadas. “É preciso que sejam dadas recomendações e instruções prévias dizendo que o autor pode não estar ali. A pergunta feita anteriormente para que se descreva tem que ser correta, para que a vítima faça um relato livre daquilo que ela lembra”, respondeu.
