Após nove meses de atuação, a CPI do Reconhecimento Facial nas Delegacias, da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), apresentou, nesta quinta-feira (21/03), uma prévia do relatório final. A falta de cooperação dos órgãos de segurança pública foi apontada como algo prejudicial ao trabalho. Fora isso, há pelo menos um ponto de divergência entre o relator, Márcio Gualberto (PL), e a presidente do colegiado, Renata Souza (Psol), que é sobre o aspecto racial no processo de reconhecimento.
Gualberto sustenta que não há elementos para incluir esse tópico no relatório, contrariando a psolista, que argumenta que os especialistas ouvidos, os dados apresentados e os casos relatados durante as oitivas seriam indícios suficientes. Para aparar arestas, os trabalhos serão suspensos por 20 dias para que todos os membros analisem o documento, que tem 502 páginas, e apresentem suas contribuições.
A discussão final está marcada para 10/04, enquanto a votação na comissão acontece no dia seguinte. Alguns pontos, no entanto, foram descritos na reunião. Entre as recomendações a serem adotadas pelo Governo do Estado, por exemplo, estão a realização do procedimento de identificação de pessoas por meio de fotografia de forma juridicamente segura, com as delegacias tendo equipamentos adequados.
Será recomendado ainda que todas as unidades adotem impressoras coloridas, equipamentos de captação de áudio, vídeo e dispositivos de armazenamento, assim como a destinação de um ambiente preparatório e a realização de reconhecimento livre de interferência externa e com iluminação adequada.
A utilização de fotografias extraídas de redes sociais, por sua vez, só será feita quando não houver outra imagem do suspeito e quando não for possível chamá-lo à delegacia. Outra orientação é que a Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra (Acadepol) tenha uma matéria exclusiva para que os novos policiais, ainda no período de formação, adquiram conhecimento das práticas corretas de reconhecimento facial.
Após a leitura do documento, Renata sugeriu que outras recomendações sejam elaboradas para o sistema de justiça. “O debate central que iremos colocar tem a ver com a aplicação dos encaminhamentos para o sistema de Justiça. Se o erro inicia dentro de uma delegacia, ele vira uma bola de neve dentro do próprio sistema”, sinalizou.
Falta de cooperação dos órgãos
Durante o período de trabalho, a comissão realizou 13 reuniões e três visitas técnicas em delegacias. Mesmo assim, os parlamentares lamentaram a falta de cooperação entre as secretarias de Polícia Militar, Polícia Civil e de Governo, Acadepol e Ministério Público em apresentar documentos solicitados pela comissão para que fossem anexados ao relatório final.
“Quando a gente fala das balizas apresentadas nas conclusões, precisamos demonstrar também a falta de ajuda e disposição dos órgãos em enviar os documentos solicitados pela comissão. Diante da não resposta dos órgãos responsáveis, a gente também tem no escopo da análise uma fragilidade. Esse não é qualquer detalhe”, disse Renata.
Projeto de lei
Os parlamentares sugeriram que seja elaborado um projeto de lei, de autoria da CPI, determinando que o estado repare financeiramente as vítimas de prisões injustas feitas por meio de reconhecimento fotográfico.
“Essa CPI é fruto de insatisfação social. A reparação econômica também é fundamental. Então vamos ampliar esse rol de recomendações com um projeto de lei para que seja feito um processo de recuperação minimamente digno para aqueles que foram vítimas do estado”, avaliou Renata, que recebeu apoio de Gualberto:
“Em alguns casos, as vítimas foram presas trabalhando. Foi reconhecida erroneamente, presa, perdeu seu emprego e depois ‘ficou manchada’ no mercado de trabalho. Então, o mínimo que o estado pode fazer é, de alguma maneira, tentar reparar esse erro também financeiramente”.
