Os deputados Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Julio Lopes (PP-RJ) estão articulando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alternativa como contraponto à proposta de corte de gastos que o governo pretende apresentar ainda nesta semana. A ideia ainda está em fase de elaboração e precisa reunir pelo menos 171 assinaturas para ser formalmente apresentada na Câmara dos Deputados.
A proposta traz mudanças significativas, como a criação de uma trava para ganhos acima do teto do funcionalismo público, algo que atualmente não existe de forma efetiva, e a desvinculação de benefícios previdenciários do salário mínimo. Os deputados responsáveis esperam finalizar os ajustes no texto e iniciar a coleta de apoios a partir de amanhã.
O governo, por sua vez, está discutindo há semanas um conjunto de medidas para assegurar a sustentabilidade do arcabouço fiscal — regra que limita o crescimento das despesas públicas. A proposta do Executivo ainda precisará passar pelo crivo do Congresso Nacional.
No texto defendido pelos parlamentares, o objetivo alegado é impor maior rigor no controle dos gastos públicos e limitar as despesas com servidores. Embora os vencimentos no serviço público não possam ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente fixado em R$ 44.008,52, na prática, esse teto é frequentemente excedido devido à exclusão de parcelas indenizatórias.
Na justificativa, os autores da proposta destacam que ela busca promover responsabilidade fiscal com vistas à estabilidade macroeconômica e ao desenvolvimento socioeconômico do país. A intenção é garantir maior controle do crescimento das despesas, sem comprometer a economia nacional.
A PEClimita o somatório de todas as parcelas de caráter indenizatório a 30% do subsídio mensal de magistrados do STF e proíbe o pagamento retroativo dessas parcelas.
O texto propõe uma correção do montante total previsto para emendas parlamentares correspondente ao percentual máximo das despesas primárias discricionárias (não obrigatórias) do Poder Executivo.
Esse percentual, pelo projeto, seria definido em lei complementar, que deve ser aprovada pelo Congresso.
Costurado com o Supremo, a regra prevê que o limite das emendas individuais e de bancadas estaduais deve seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal a partir de 2026. As emendas de comissão serão corrigidas pela inflação.
A PEC revoga o dispositivo que obriga a União a aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
Conforme o texto, o mínimo que a União deverá aplicar em saúde deverá ser definido em lei complementar. O texto retira ainda a obrigatoriedade da União de aplicar pelo menos 18% do arrecadado com impostos em educação e define que o patamar mínimo seja definido por projeto de lei complementar.
A complementação mínima da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), atualmente em 23% do fundo, também deixa de existir e passa a ser definida por lei complementar.
Previdência e BPC
O texto desvincula do salário mínimo benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência (RGPS), benefício de prestação continuada (BPC) e o abono salarial.
Atualmente, a Constituição garante que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
No caso do BPC, a Carta Magna determina o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se manter ou ser mantido por sua família.
Com informações do g1.
