A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cassou, de forma definitiva, o Certificado de Operador Aéreo (COA) da Voepass Linhas Aéreas. A decisão, tomada durante reunião da diretoria da agência nesta terça-feira (25), impede que a empresa volte a operar voos no país e não cabe mais recurso.
A medida ocorre em meio às investigações sobre o acidente aéreo de 9 de agosto de 2024, quando uma aeronave da Voepass caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, matando 62 pessoas — 58 passageiros e quatro tripulantes. Após a tragédia, a Anac iniciou uma operação de fiscalização que revelou que, entre agosto de 2024 e março de 2025, a companhia realizou 2.687 voos com aviões que não passaram por manutenções obrigatórias.
Segundo o diretor da Anac e relator do processo, Luiz Ricardo Nascimento, ficou comprovado que a Voepass manteve uma “sistemática de descumprimento de procedimentos operacionais”, o que evidenciou a degradação do controle interno da companhia. Ele destacou que, mesmo após o acidente, a empresa demonstrou negligência quanto à segurança dos voos.
“Tal comportamento, de continuidade de conduta infracional, não era de forma alguma esperado para um operador regular após a ocorrência de grave acidente com uma de suas aeronaves, pois a tal fato espera-se suceder o aumento do nível de alerta de empresa como um todo, uma maior diligência na execução dos procedimentos de manutenção, e um reforço em seu sistema que visava a proteção aos voos”, afirmou Nascimento em seu voto.
Durante a sessão, o advogado da Voepass, Gustavo de Albuquerque, argumentou que a cassação do COA representaria uma “pena perpétua” à empresa.
Operações já estavam suspensas
A operação da Voepass já estava suspensa desde 11 de março, quando a Anac apontou falhas graves em procedimentos de segurança. Na ocasião, a companhia foi notificada para apresentar correções, mas não conseguiu regularizar sua situação. Antes da suspensão, a empresa atendia 16 destinos e realizava 146 voos mensais apenas no aeroporto de Ribeirão Preto (SP), sua sede, transportando cerca de 15 mil passageiros por mês, segundo a Rede Voa, responsável pelo terminal.
Em razão da suspensão, a Latam — que mantinha acordo de codeshare com a Voepass — foi acionada pela Anac para atender os clientes afetados. A Latam informou que ofereceu reacomodação ou reembolso para 85% dos 106 mil passageiros impactados, e que os demais 15% estão em processo de resolução.
Manutenção irregular e investigação
A investigação da Anac revelou que a Voepass deixou de realizar 20 inspeções obrigatórias em sete aeronaves. Essas manutenções, segundo a agência, são essenciais para garantir a aeronavegabilidade e prevenir falhas que coloquem em risco a operação. Ainda assim, os aviões seguiram voando durante meses.
O Ministério dos Portos e Aeroportos se manifestou em nota, apoiando a decisão da Anac. “A medida mostra o compromisso da agência pela preservação do serviço aéreo no país, garantindo segurança da operação ao usuário”, disse a pasta.
Disputa com a Latam e crise financeira
A crise da Voepass também se agravou com uma disputa judicial contra a Latam. A companhia aérea cobra R$ 34,7 milhões da parceira por passagens vendidas no sistema de codeshare. Em fevereiro, a Justiça de Ribeirão Preto determinou o depósito do valor em juízo, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a decisão em caráter liminar no mês seguinte.
Segundo a Voepass, o pagamento está sendo discutido em um processo de arbitragem, mecanismo em que as partes tentam chegar a um acordo fora do Judiciário. A empresa afirma que a cobrança foi feita com base em tutela preparatória concedida pela Justiça, mas que a questão ainda está pendente de resolução.
Slots mantidos, por ora
Apesar da cassação do certificado de operação, a Anac decidiu, em março, manter os slots — espaços para pousos e decolagens — da Voepass nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo. A medida atendeu a um pedido da companhia, mas a agência alertou que a manutenção desses slots dependerá do cumprimento de requisitos futuros, conforme estabelecido pela Resolução nº 338.
A Anac enfatizou que não concederá o chamado waiver — isenção por circunstâncias excepcionais —, pois a suspensão da empresa decorreu de falhas sob sua responsabilidade direta. A permanência dos slots dependerá do cumprimento das normas e critérios de regularidade.
Com a cassação do COA, a Voepass, que já enfrentava dificuldades financeiras, entra em um cenário ainda mais delicado, sem autorização para operar e com incertezas sobre sua recuperação. Para as famílias das vítimas da tragédia em Vinhedo, a decisão da Anac representa justiça, ainda que tardia. “Tarde demais para os nossos”, disse um familiar, após a conclusão da reunião.
