A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (27) limitar, por 6 votos a 3, o alcance das liminares emitidas por juízes federais de instâncias inferiores, impedindo que essas decisões tenham efeitos nacionais. A medida permite a entrada em vigor parcial do decreto de Donald Trump que encerra a cidadania automática para filhos de imigrantes em situação irregular. No entanto, a constitucionalidade do decreto ainda será analisada, provavelmente em outubro.
A decisão representa uma vitória jurídica para Trump, que comemorou em coletiva de imprensa, classificando-a como “monumental para a Constituição e o Estado de Direito”. O presidente criticou “juízes radicais de esquerda” e afirmou que agora poderá pedir a derrubada de diversas liminares que barraram ações de seu governo.
O caso teve origem na ordem de Trump de revogar o direito de cidadania por nascimento, garantido pela 14ª Emenda da Constituição dos EUA. Essa emenda, de 1868, foi criada para garantir a cidadania a ex-escravizados nascidos em solo americano. Em 1898, a Suprema Corte reafirmou que o princípio valia também para filhos de imigrantes, mesmo que indocumentados.
A decisão da Corte não trata diretamente do mérito dessa regra histórica, mas define que juízes federais não poderão mais suspender medidas presidenciais com efeito nacional — apenas para as partes envolvidas no processo. O juiz Brett Kavanaugh, que redigiu o voto da maioria, afirmou que liminares amplas “excedem o poder” do Judiciário e que a Suprema Corte será a instância adequada para revisar ações presidenciais.
A juíza Sonia Sotomayor, em voto divergente com Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson, criticou duramente a decisão, dizendo que ela “abre caminho para o governo burlar a Constituição” e “restringe a proteção de direitos fundamentais a apenas quem entra na Justiça”.
Analistas apontam que a decisão fortalece o Executivo ao dificultar bloqueios iniciais de políticas controversas. A cidadania por nascimento, embora mantida por enquanto, poderá ser anulada até que o mérito seja julgado.
A medida também afeta outras ações suspensas por liminares — desde cortes em programas sociais e ambientais até mudanças em regras eleitorais. Desde 2017, 25 ordens presidenciais de Trump foram barradas por decisões de juízes de primeira instância. Agora, será mais difícil impedir sua aplicação imediata.
Críticos temem que a limitação das liminares fragilize a proteção de direitos e incentive abusos do Executivo. Já apoiadores afirmam que ela evita decisões judiciais isoladas que afetam todo o país e corrige o chamado “shopping de foro”, quando ações são movidas em regiões com juízes mais simpáticos à causa.
Organizações e lideranças de oposição prometeram seguir lutando. A procuradora-geral de Nova York, Letitia James, afirmou que a decisão é “um revés profundo” e prometeu continuar defendendo a cidadania por nascimento, ao lado de outros 18 Estados que contestam o decreto.Segundo o centro de pesquisas Pew, cerca de 1,2 milhão de cidadãos norte-americanos nasceram de pais imigrantes sem documentação. A decisão da Suprema Corte não altera imediatamente o status dessas pessoas, mas levanta incertezas sobre o futuro do princípio do “direito do solo” nos EUA.
