Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 186/24, que altera benefícios e regulamenta a carga horária dos professores da rede municipal de educação. O projeto, apresentado pelo prefeito Eduardo Paes, foi aprovado por 31 votos a favor e 15 contra, de um total de 46 vereadores presentes.
A principal mudança proposta é o cálculo da carga horária dos professores, que passaria de horas semanais para minutos. Atualmente, uma aula de 50 minutos é contabilizada como uma hora/aula. Caso a proposta seja aprovada definitivamente, os professores terão que ministrar 24 tempos a mais de aula por mês, para compensar os minutos “perdidos”.
O PLC 186 também aborda outros pontos, como o fim da licença especial e a gestão do período de férias. Ainda assim, o projeto precisa passar por uma segunda votação, marcada para a próxima quinta-feira (5), quando também serão analisadas pelo menos 20 emendas sugeridas ao texto original.
O Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE) já anunciou que recorrerá à Justiça para tentar barrar as alterações propostas pela Prefeitura. O projeto tem gerado controvérsia entre os profissionais da educação, que argumentam que as mudanças aumentam a carga de trabalho sem a devida valorização.
A categoria segue em greve desde o último dia 25. Uma nova assembleia dos profissionais da educação está marcada para está quarta-feira (4), quando a continuidade da greve será votada.
Sessão de votação
O debate sobre o projeto de lei teve início às 18h, quando 12 vereadores se inscreveram para discutir a proposta. Alguns dos políticos contrários a aprovação do PLC chegaram a pedir o adiamento da votação, mas foram vencidos por seus colegas.
A vereadora Luciana Boiteux (PSOL), presidente da Comissão de Educação da Casa, criticou o projeto e questionou a falta de diálogo do legislativo com a sociedade.
“A educação já está precarizada, com professores exautos. Não é possível que os interesses mercadológicos do neoliberal que é Eduardo Paes possa ultrapassar os interesses do povo, da dignidade da educação, do direito constitucional do trabalho. Queria ver se o prefeito enviasse pra esta Casa um PL que colocasse o trabalho dos vereadores em minutagem”, disse Boiteux.
“Cadê a defesa do projeto aqui? Eu quero ver o líder do governo e os governistas defenderem esse projeto na tribuna. Não fazem isso porque é um projeto indefensável”, finalizou a vereadora.
Ao longo do dia, centenas de professores protestaram para tentar barrar a votação. Os profissionais da Educação se reuniram na Candelária e marcharam até a porta do legislativo municipal.
Por volta das 16h, ao menos 3 bombas de gás foram ouvidas do lado de fora do prédio. Houve correria, e seguranças da Câmara foram acionados. Alguns professores conseguiram entrar e se manifestaram no plenário contra a presença de possíveis agentes da PM que trabalham sem farda.
“A verdade é dura. Essa Casa é puxadinho da Prefeitura”, cantavam os professores na galeria.
Bombas de gás são usadas durante manifestação de professores no Rio — Foto: Reprodução
A Câmara informou que o combinado era que os professores entrassem um a um, até o limite de pessoas nas galerias. Mas, nesse momento, um grupo de professores tentou forçar a entrada, e a PM teve que atuar com bombas de gás e spray de pimenta, segundo a Câmara.
A vereadora Thais Ferreira (Psol) disse que professores foram agredidos pela PM do lado de fora. Ela pediu a suspensão da sessão. Uma servidora se machucou na perna.
Servidora da educação se machuca durante tumulto na Câmara — Foto: Reprodução
Em nota, o Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) lamentou a repressão da PM contra os educadores e disse que em reunião mais cedo ficou acordado que 50 pessoas poderiam assistir à votação.
A PM disse que equipes do 5º BPM, do Rondas Especiais e Controle de Multidões (RECOM) e do Batalhão de Polícia de Choque “atuam para conter um tumulto em uma manifestação na região da Candelária.”
Às 18h, houve registro de um novo tumulto dentro da Câmara. Os seguranças se posicionaram na frente da galeria para intimidar os professores.
Reunião sem acordo
Mais cedo, por volta das 13h, lideranças do Sepe se reuniram com o presidente da Câmara, Carlo Caiado (PSD), o líder do governo, o vereador Átila Nunes (PSD), e outros parlamentares para tentar impedir que o projeto fosse votado nesta terça. Contudo, não houve acordo.
Depois cerca de 45 minutos de reunião, foi decidido que a proposta será votada sem as emendas, que só serão apreciadas na votação de 2ª discussão, na próxima quinta-feira (5).
Após o encontro a portas fechadas, os manifestantes voltaram a se concentrar na Cinelândia, em frente ao prédio da Câmara. No local, os professores pediam que o prefeito Eduardo Paes recuasse e desistisse da proposta.Reproduzir vídeo
O projeto foi colocado na pauta para votação na semana passada, mas uma manifestação dos trabalhadores, que invadiram o plenário da Câmara, provocou o adiamento da votação.
Na última sexta-feira (29), os professores decidiram, em assembleia da categoria, prosseguir com a greve e com protestos contra o projeto de lei que foi apelidado de “pacote de maldades”.
Mais cedo, na mesma sexta-feira, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) aceitou o pedido da prefeitura e determinou a imediata interrupção da greve. O desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo entendeu que não houve aviso prévio e que não há comprovação do esgotamento do diálogo.
Servidores da Educação protestam no Rio — Foto: Raoni Alves/g1 Rio
Servidores da Educação protestam no Rio — Foto: Raoni Alves/g1 Rio
Veja as principais mudanças caso a lei seja aprovada:
- Carga horária: A contagem deixaria de ser por horas semanais e passaria a ser por minutos. O objetivo é recuperar os 400 minutos de aulas que deixam de ser dados pela aula ter 50 minutos de duração. Atualmente, os 50 minutos são contados como 1 hora/aula. Com a mudança, os professores teriam que dar 24 tempos a mais de aulas por mês.
- Licença-prêmio: A Licença Especial, também conhecida como licença-prêmio, permite que a cada 5 anos, os servidores municipais tirem uma licença de 3 meses. Se aprovada, essa licença seria extinta.
- Férias: Atualmente, os professores tiram férias junto com os alunos, em janeiro e julho, somando mais de 30 dias de férias. Com o PL, o professor poderia fracionar as férias em até três vezes se ele achar necessário, contudo, só teria direito aos 30 dias de descanso. O professor só terá direito a férias após 365 dias de trabalho. Ou seja, o trabalhador que acabou de ingressar na rede terá que trabalhar em janeiro e julho, mesmo durante o período de recesso escolar.
- Desvio de função: O novo texto prevê a “atualização das atividades do cargo ou emprego público ocupado pelo funcionário”. Segundo o projeto, o servidor não poderia alegar desvio de função, caso seja designado para outras atribuições. Atualmente a legislação diz apenas que é ‘vedado atribuir ao funcionário atribuições diversas ao do seu cargo’.
- Estágio probatório: Caso seja aprovada, a nova lei aumenta de 2 para 3 anos o período de estágio probatório dos servidores municipais.
Servidores invadem Câmara do Rio e protestam contra votação de PL que pode retirar benefícios da categoria — Foto: Rio TV Câmara/Reprodução
Alterações no Plano de Cargos e Salários
O Projeto de Lei 186/24 foi proposto pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) e pretende mudar pontos do Estatuto dos Servidores e o Plano de Cargos e Salários da educação.
O ponto mais polêmico e sensível para a categoria é sobre a contagem da carga horária dos professores, que deixaria de ser feita por horas e passaria a ser por minutos.
Servidores do Rio protestam contra projeto que pode mudar plano de cargos e salários na educação — Foto: Arquivo pessoal
Na legislação vigente, são 50 minutos de aula a cada tempo. Na prática, os 50 minutos são contados como 1 hora. O professor que trabalha 40 horas semanais, dá 26 tempos de aula.
A Secretaria de Educação do Rio alega que, por conta disso, 400 minutos de aulas deixam de ser dados e, por isso, a carga não seria cumprida de forma integral.
Já os professores argumentam que os dez minutos que sobram de cada hora cheia de aula sempre foram usados para o planejamento das aulas e correção de provas.
Com a mudança proposta pela prefeitura, a contagem dos tempos de aulas seria feita por minutos, para eliminar a margem de 10 minutos por hora. Ou seja, os professores teriam que dar 24 tempos a mais de aulas por mês.
Segundo a Secretaria de Educação, o projeto visa corrigir esta distorção.
“Para o profissional 40 horas, são 2.400 minutos por semana, divididos entre 1.600 minutos em sala de aula e 800 minutos de planejamento, em conformidade com a lei federal, que institui o terço de planejamento”.
“A regra permite a divisão exata do tempo que o professor deve permanecer em sala de aula — que são dois terços da carga horária. Os 1.600 minutos de regência (em sala de aula) correspondem exatamente a 32 tempos de 50 minutos (por semana)”, dizia a nota da Secretaria Municipal de Educação.
Gestão de férias
Outro ponto sensível no texto que pode ser votado nesta terça é sobre a gestão das férias dos profissionais da educação.
A lei em vigor atualmente garante ao professor e demais funcionários da rede escolar 30 dias de férias, que acontecem no mesmo período das férias escolares, entre o dia 2 de janeiro e 2 de fevereiro.
Contudo, historicamente, os profissionais da educação também se beneficiam do recesso escolar, que acontece durante duas semanas do mês de julho e os últimos dias de dezembro, por conta dos feriados de final de ano.
O projeto propõe uma mudança nessa dinâmica. O texto diz que “as férias poderão ser parceladas em até 3 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo funcionário, observados a anuência da chefia imediata e o interesse da Administração, sendo que 1 (um) deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e cada um dos demais não poderá ser inferior a 5 (cinco) dias corridos”.
O texto não deixa claro sobre a atividade dos professores durante o recesso de julho, por exemplo.
O professor Diogo de Andrade, coordenador geral do Sindicato dos Profissionais da. Educação do Estado do Rio de Janeiro (Sepe), acredita que o recesso de julho é um período importante para a recuperação da saúde mental e física dos profissionais.
“É uma necessidade tanto para professores quanto alunos. É um recesso que acontece já há muito tempo e no Brasil inteiro (…) Não é possível você levar quatro bimestres ou três trimestres diretamente seguidos sem uma pausa para que haja esse respiro”
O sindicalista argumenta ainda que a brecha no texto da lei pode fazer os professores terem que trabalhar no recesso ou em janeiro, quando os estudantes estão de férias.
“Se a gente volta em janeiro com os alunos de férias, o que a gente vai ficar fazendo na escola? Há um receio, há uma dúvida geral, que por conta da má redação do PLC 186, os profissionais de educação possam ser obrigados a voltar em janeiro”.
Nota do Sepe
“Há pouco, a PM jogou bombas de efeito moral nos profissionais de educação das escolas públicas cariocas que protestam na Cinelândia, em frente à Câmara de Vereadores. A categoria, em greve desde o dia 25/11, quer entrar nas galerias da Câmara e acompanhar a votação da ordem dia, em que consta o Projeto de Lei Complementar 186/2024, que ataca direitos dos profissionais, como a hora-aula, Licença Especial, férias etc.
É lamentável que haja repressão da PM aos educadores. O Sepe não aceita essa situação, que visa diminuir a pressão sobre os vereadores por parte da educação, de resto, uma ação legítima de quem luta pelos seus direitos.
Há relatos e filmagens de pessoas feridas. Lembramos que na audiência feita um pouco antes com a Presidência foi acordado que 50 pessoas serial liberadas pra entrar nas galerias. O que está sendo impedido, agora.
Na audiência com o presidente da casa, vereador Carlo Caiado, e diversos vereadores, a direção do sindicato entregou a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a ilegalidade da proposta de minutagem, como consta no PLC 186. O Sepe apontou, também, a necessidade de debates e audiências para discutir com mais profundidade o PLC.
Já o líder do governo, vereador Átila Nunes, informou que o PLC já tem mais de 20 emendas e que nesta terça-feira ocorrerá a primeira votação do texto, sem as emendas; a segunda votação vai ocorrer na quinta feira, com as emendas. O Sepe se colocou, terminantemente, contra essa tramitação.
A categoria vai continuar com a vigília.
Com informações do g1.
