A multinacional sino-indonésia Paper Excellence sofreu mais uma derrota na tentativa de validar a compra da Eldorado Celulose. Pela sexta vez, a empresa tentou suspender as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbem qualquer ato relacionado à transferência, gestão ou contratos acessórios decorrentes da operação.
Na última quinta-feira (8), o juiz federal Roberto Polini, titular da 1ª Vara de Três Lagoas (MS), ratificou integralmente as decisões já proferidas pelos desembargadores do TRF-4, ressaltando que elas “além de acertadas, consagram o princípio da segurança jurídica”.
A principal controvérsia gira em torno da ausência de autorização prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, como exigem as leis federais 5.709/71 e 8.629/93. Essas normas determinam que transações envolvendo aquisição ou arrendamento de terras por empresas estrangeiras ou controladas por estrangeiros só podem ser realizadas mediante autorização formal desses órgãos. A Paper Excellence, ao adquirir a Eldorado — empresa que detém e arrenda extensas áreas rurais —, teria desrespeitado essa exigência legal.
A decisão judicial é parte de uma ação popular movida para declarar a nulidade da operação de aquisição da Eldorado Celulose, alegando que houve desrespeito às leis nacionais que protegem o uso e controle de terras por estrangeiros no Brasil.
Em nota oficial, a Paper Excellence declarou que “a empresa respeitosamente discorda da decisão judicial na medida em que ela tem o potencial de gerar enorme insegurança jurídica para centenas de transações realizadas nos últimos anos, semelhantes à aquisição da Eldorado Celulose”.
A companhia também reiterou sua confiança nas instituições do país. “Ao mesmo tempo, a Paper Excellence reafirma a sua plena confiança no Poder Judiciário brasileiro. A companhia seguirá adotando as medidas legais cabíveis para assegurar seus direitos, destacando seu compromisso com o cumprimento das leis brasileiras e a transparência de seus atos.”
A batalha jurídica entre a Paper Excellence e as autoridades brasileiras se arrasta desde a tentativa de aquisição da Eldorado, envolvendo questões fundiárias sensíveis e o rigor da legislação que regula o capital estrangeiro no setor de terras agrícolas.
