O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, cassar a liminar que o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, havia obtido para impedir o andamento de um processo na Comissão de Ética Pública da Presidência. Esse processo investiga se Campos Neto mantém uma offshore no exterior. A decisão, segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, foi finalizada nesta quarta-feira (7).
A denúncia contra Campos Neto surgiu durante as investigações dos Pandora Papers, uma série de arquivos vazados que revelam dinheiro guardado em paraísos fiscais. Em 2019, a Comissão de Ética Pública da Presidência iniciou uma apuração sobre a denúncia. No entanto, o processo só retomou seu curso em 2023, durante o governo Lula, com a nomeação de cinco novos integrantes para o conselho.
No ano passado, Campos Neto conseguiu uma liminar para impedir que a comissão julgasse o caso, argumentando que a instauração de um procedimento disciplinar contra ele por um “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo” violaria a autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao Banco Central pela lei complementar de 2021.
A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou a suspensão da liminar, defendendo que a Comissão de Ética Pública tem competência para examinar o suposto conflito de interesses e qualquer possível desvio ético relacionado aos fatos. Além disso, a AGU argumentou que a lei complementar não conferiu uma imunidade absoluta ao presidente do Banco Central na esfera ética, nem revogou as normas referentes ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e aos conflitos de interesses.
