O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou voto para garantir a chamada revisão da vida toda a aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ingressaram com ações judiciais entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024.
O período citado corresponde ao intervalo entre a aprovação da tese no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua posterior derrubada pelo próprio STF. O posicionamento foi apresentado no julgamento virtual da Ação 2.111, que trata do fator previdenciário e acabou sendo responsável por inviabilizar a revisão há cerca de dois anos.
Divergência no STF
No voto, Toffoli divergiu do relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques, que mantém posição contrária à revisão. O novo entendimento também marca uma mudança em relação à posição do próprio Toffoli em 2024, quando ele havia votado contra a tese.
Desta vez, o ministro argumenta que é necessário preservar o direito daqueles que recorreram à Justiça com base em decisões anteriores favoráveis. Segundo ele, houve uma “quebra de confiança” institucional, já que decisões do STJ e do próprio STF — que validou a revisão em 2022 — criaram uma expectativa legítima entre os aposentados.
Para Toffoli, a mudança de entendimento pode ter impacto direto sobre pessoas em situação de vulnerabilidade, que organizaram sua vida financeira considerando a possibilidade de revisão do benefício.
Relator mantém posição contrária
O relator, Kassio Nunes Marques, rejeitou o pedido apresentado no recurso, sob o argumento de que ele tenta reverter uma decisão já consolidada pelo Supremo. Segundo o ministro, não há elementos novos que justifiquem a reanálise do tema, apenas repetição de argumentos já rejeitados anteriormente pela Corte.
O voto de Nunes Marques foi acompanhado pelos ministros Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que também se posicionaram contra a revisão. Além disso, o relator determinou o trânsito em julgado do caso, o que, na prática, encerra a possibilidade de novos recursos e autoriza o arquivamento definitivo da ação.
Impacto e segurança jurídica
Para o advogado João Badari, do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), o voto de Toffoli reforça o princípio da segurança jurídica e não representaria prejuízo significativo aos cofres públicos.
“Tem muita gente que não tinha direito e entrou com o processo. Muitas pessoas, muitas vezes por erro de cálculo, com valores que não aumentariam o benefício. São exceções que realmente têm direito”, afirmou.
Segundo ele, como a proposta limita o alcance da revisão a um período específico e apenas a quem efetivamente tem direito, o impacto financeiro seria reduzido, contrariando argumentos do governo.
Entenda a revisão da vida toda
A revisão da vida toda é uma ação judicial proposta por aposentados que buscavam incluir, no cálculo do benefício, contribuições feitas antes do Plano Real, inclusive em moedas anteriores.
O tema teve idas e vindas no STF. Em 2022, a Corte reconheceu o direito à revisão, mas, em março de 2024, ao julgar ações relacionadas ao fator previdenciário, acabou inviabilizando a tese. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, o Supremo consolidou a decisão contrária à revisão.
Apesar disso, o julgamento atual discute situações específicas, especialmente de aposentados que já tinham decisões favoráveis ou processos em andamento durante o período em que a tese era aceita.
O julgamento virtual segue aberto até sexta-feira, dia 8, quando será encerrada esta etapa. Na sequência, o Supremo deverá iniciar uma nova análise sobre o tema da revisão em si, também no plenário virtual.
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