O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmou nesta segunda-feira (20) a liminar concedida no início de outubro e anulou a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Belford Roxo, na Baixada Fluminense. A decisão, assinada pelo juiz titular Nilson Luís Lacerda, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e retira o vereador Markinho Gandra (União Brasil) da presidência da Casa Legislativa.
Eleição antecipada violou princípios constitucionais
A Justiça considerou que a votação realizada em 24 de junho de 2025, para definir a Mesa Diretora do biênio 2026-2027, desrespeitou os princípios constitucionais democrático e republicano. Segundo a decisão, a antecipação de mais de seis meses em relação ao início do mandato — previsto para 1º de janeiro de 2026 — fere a alternância de poder e compromete a legitimidade do processo legislativo.
STF já havia apontado irregularidades
A medida do TJRJ reafirma a decisão do ministro André Mendonça, do STF, que já havia suspendido a eleição. O magistrado destacou que Gandra presidiu a Câmara em 2024 e 2025 e sua nova eleição configuraria uma terceira recondução consecutiva, prática proibida pela Corte. Segundo Mendonça, manter o resultado “de forma precária” colocaria em risco a segurança jurídica e a estabilidade político-institucional do município.
Vice assume presidência interina da Câmara
Com o afastamento de Gandra, o vereador Nuna (PSD), primeiro vice-presidente, assumiu interinamente o comando do Legislativo municipal. Em nota, tanto Gandra quanto a Câmara afirmaram que ainda não foram oficialmente notificados da decisão, e por isso o parlamentar chegou a presidir a sessão de terça-feira (7).
Histórico de polêmicas e decisões judiciais
Essa não é a primeira vez que a Justiça interfere em decisões da Câmara de Belford Roxo. Em julho, o mesmo juiz já havia suspendido uma eleição antecipada da Mesa Diretora após ação movida pelo vereador Igor Menezes (PT), o único de oposição a Gandra. Na época, o magistrado considerou que a votação antecipada expunha o Legislativo a “arranjos políticos prematuros” e contrariava o princípio da alternância de poder.
Tumulto e acusações marcam gestão de Gandra
A eleição de Markinho Gandra em dezembro de 2023 foi marcada por confusão e violência. O então prefeito Waguinho chegou a invadir o plenário da Câmara e agredir um homem com um tapa durante a sessão. Além disso, a gestão de Gandra foi alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público por falta de transparência. O vereador nomeou mais de 130 assessores, mas os dados sobre salários não estavam disponíveis no Portal da Transparência.
Reajuste salarial e crise financeira
Em dezembro de 2024, os vereadores de Belford Roxo aprovaram um aumento de 40% nos próprios salários. Poucos dias depois, a Câmara reconheceu oficialmente que o município enfrentava uma situação de calamidade financeira.
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