Matéria escolar não é assunto de interesse local. Sendo assim, não pode ser regulamentada por município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou na segunda-feira (5/2) a inconstitucionalidade da Lei 7.523/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores do Rio. A norma incluiu educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do município.
A Prefeitura do Rio contestou a lei — de iniciativa da Câmara dos Vereadores — argumentando que municípios não têm competência para legislar sobre educação. Também sustentou que o Legislativo não pode propor norma que interfira no funcionamento da administração pública.
O relator do caso, desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto, apontou que o artigo 22, XXIV, da Constituição Federal estabelece que é competência privativa da União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Já o artigo 24, IX, fixa que compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre educação e ensino.
Assim, cabe ao estado fixar os conteúdos mínimos de ensino, em complementação regional àqueles estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), como prevê o artigo 317 da Constituição fluminense, destacou o magistrado.
