A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que cria o novo marco legal do transporte público no Brasil. O texto, aprovado em votação simbólica, altera as diretrizes do setor e estabelece novas formas de financiamento para os sistemas de transporte coletivo urbano.
Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto cria uma política nacional para o transporte coletivo e prevê mudanças importantes na forma como ônibus e outros modais urbanos serão financiados e administrados em todo o país.
Tarifa e remuneração serão separadas
Um dos principais pontos da proposta é a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das empresas responsáveis pela operação do serviço.
Atualmente, grande parte do custo do sistema é bancada diretamente pelos usuários. Com o novo modelo, o objetivo é permitir que as empresas sejam remuneradas com base em critérios como qualidade do serviço, pontualidade, desempenho e eficiência operacional.
Segundo o parecer aprovado na Câmara, a mudança busca evitar que o passageiro arque sozinho com custos que não estejam diretamente ligados à prestação eficiente do serviço. O relatório foi elaborado pelo deputado José Priante (MDB-PA).
Novas fontes de financiamento
O texto também cria possibilidades de novas fontes de recursos para subsidiar o transporte público.
Entre as alternativas previstas estão receitas obtidas com créditos de carbono, compensações por impactos causados por empreendimentos imobiliários e grandes eventos urbanos, além da utilização da Cide-Combustíveis.
A proposta estabelece que a União poderá participar do financiamento do transporte coletivo, mas não cria obrigação automática de inclusão desses recursos no orçamento federal.
Gratuidades terão custeio específico
Outro ponto importante do projeto envolve as gratuidades e descontos concedidos a determinados grupos, como idosos e estudantes.
Pela nova regra, esses benefícios deverão ser financiados por dotações orçamentárias específicas, impedindo que o custo seja repassado aos demais passageiros pagantes.
Segundo o texto aprovado, o objetivo é evitar distorções tarifárias e tornar o sistema mais equilibrado financeiramente.
Mais transparência
O novo marco legal também prevê aumento das exigências de transparência para empresas e operadores do transporte coletivo.
As companhias deverão fornecer informações detalhadas sobre contratos, receitas, subsídios e custos operacionais ao poder público.
A expectativa é que a medida aumente a segurança jurídica dos contratos e reduza assimetrias de informação entre governos e concessionárias.
Projeto surgiu na pandemia
A proposta foi apresentada originalmente em 2021 pelo então senador Antonio Anastasia, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União.
O projeto surgiu durante a pandemia de Covid-19, período em que o setor de transporte coletivo sofreu forte queda de arrecadação devido à redução da circulação de passageiros.
Na época, empresas e governos passaram a discutir novos modelos de financiamento para garantir a continuidade do serviço.
Com a aprovação do marco legal, especialistas do setor avaliam que estados e municípios poderão reformular contratos de transporte coletivo nos próximos anos.
A proposta também abre espaço para novas formas de subsídio e modelos de remuneração das concessionárias, tema que deve continuar em debate após a sanção presidencial.
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