O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aceitou o pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o confisco da expiração dos créditos inseridos em cartões RioCard quando não utilizados no prazo de um ano. A Fetranspor, administradora dos cartões RioCard, ainda pode recorrer da decisão.
O RioCard funciona como um sistema de bolsa de crédito, pelo qual o consumidor insere valores para serem usados posteriormente nos modais de transporte coletivo.
Desde 2017, a Defensoria Pública do estado do Rio e o Ministério Público do Rio travam uma batalha na justiça contra a Fetranspor para impedir a empresa de ferir o Direito do Consumidor. De acordo com o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon), a prática de apropriação das sobras do RioCard, por parte da Fetranspor, é ilícita.
