O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação lançada pela Prefeitura de Angra dos Reis para a concessão do Parque Natural da Mata Atlântica, orçada em mais de R$ 438 milhões. A decisão foi tomada após análise de uma representação que apontou irregularidades no edital.
A sessão pública do certame estava prevista para o dia 30 de setembro , mas, por determinação da conselheira-relatora Marianna Willeman, a Prefeitura e o Instituto Municipal do Ambiente ficam proibidos de dar continuidade ao processo, adjudicar, homologar ou assinar qualquer contrato. Ambos foram intimados a comprovar a suspensão imediata e a se manifestar em até 10 dias úteis.
Principais falhas encontradas no edital
O TCE-RJ identificou quatro pontos críticos no processo de concessão:
- Falta de publicação no PNCP – O edital não foi disponibilizado no Portal Nacional de Contratações Públicas, como exige a Lei 14.133/2021, o que compromete a transparência e a concorrência.
- Insegurança sobre o Verificador Independente – Enquanto um documento tratava a contratação como obrigatória, outro a descrevia como facultativa. Esse profissional é fundamental para fiscalizar o cumprimento do contrato.
- Problemas no Anexo de Bens Reversíveis – A lista apresentada não detalhava claramente quais bens seriam revertidos ao Município ao fim da concessão, gerando lacunas em um contrato de longo prazo.
- Descumprimento de norma do próprio TCE – O Município não alimentou o Módulo de Desestatizações do SIGFIS, obrigatório para acompanhamento da Corte.
Fundamentos da decisão
A conselheira-relatora destacou que havia indícios claros de falhas e que a proximidade da sessão pública configurava risco de dano ao interesse público (periculum in mora). Também ressaltou que não há prejuízo reverso, já que a suspensão temporária garante maior segurança jurídica em um contrato de grande vulto e complexidade.
Próximos passos
A Prefeitura de Angra dos Reis e o Instituto Municipal do Ambiente devem:
- Cumprir a decisão e comprovar a suspensão da licitação;
- Se manifestar sobre os problemas apontados;
- Eventualmente corrigir e republicar o edital.
Após as respostas, o processo seguirá para nova análise da Secretaria Geral de Controle Externo e do Ministério Público Especial junto ao TCE. Dependendo das correções, o certame poderá ser retomado ou definitivamente anulado.
Em resumo
O TCE barrou a licitação de Angra dos Reis para a concessão do Parque Natural da Mata Atlântica porque o edital apresentava falhas graves que comprometiam a transparência, a fiscalização e a legalidade do processo. A decisão não impede a concessão, mas exige que a Prefeitura ajuste o edital antes de dar continuidade ao projeto.
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