Uma representação protocolada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) colocou o Banco Master e a empresa PKL One, responsável pela operação do cartão CredCesta, no centro de uma nova controvérsia envolvendo empréstimos consignados para servidores estaduais.
O caso foi revelado pelo RJ2, da TV Globo, nesta sexta-feira (29), e tem como base uma representação apresentada pelo deputado estadual Flávio Serafini (PSOL). O documento questiona mudanças promovidas pelo governo estadual entre 2021 e 2025 que ampliaram a margem de desconto em folha dos servidores públicos.
Segundo a denúncia, as alterações abriram espaço para que parte dos funcionários públicos comprometesse mais da metade dos rendimentos mensais com operações financeiras vinculadas ao CredCesta.
Margem ampliada
De acordo com a representação, o limite tradicional de comprometimento da renda dos servidores era de 40%. No entanto, decretos estaduais teriam criado uma margem adicional de 20% destinada ao uso de um cartão de benefícios que permite saques e compras.
Na prática, segundo o documento encaminhado ao TCE, a mudança possibilitou que descontos em folha ultrapassassem 50% dos vencimentos de alguns servidores.
A denúncia também destaca que o decreto regulamentando o produto foi publicado em maio de 2021 e que, apenas cinco dias úteis depois, a empresa PKL One recebeu credenciamento da Casa Civil para operar o CredCesta junto ao funcionalismo estadual.
R$ 5,5 bilhões em contratos
Os dados apresentados na representação indicam que existem atualmente mais de 150 mil contratos ligados ao CredCesta e ao Banco Master entre servidores estaduais. Segundo o documento, essas operações movimentariam aproximadamente R$ 5,5 bilhões.
O texto sustenta ainda que os contratos associados ao cartão teriam sido firmados com taxas consideradas excessivas, chegando a 6% ao mês.
Juros acima de 100% ao ano
Um dos principais pontos levantados na representação é o nível das taxas cobradas nos contratos.
Segundo a denúncia, os juros podem superar 100% ao ano, percentual que, de acordo com o documento, está muito acima das taxas praticadas em empréstimos consignados do INSS.
O texto também apresenta exemplos de servidores que teriam ficado com valores residuais extremamente baixos após os descontos em folha. Em um dos casos citados, o saldo líquido disponível ao trabalhador teria sido de apenas R$ 2,83.
Pedido de auditoria
Além da suspensão imediata dos descontos relacionados ao CredCesta, a representação pede uma série de medidas ao Tribunal de Contas.
Entre elas estão a realização de auditoria no sistema, a quebra de sigilo de processos administrativos relacionados ao credenciamento e o envio das informações para órgãos como Ministério Público, Polícia Federal, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Segundo Flávio Serafini, os elementos reunidos no documento apontam para uma cobrança que precisaria ser interrompida até que as investigações sejam concluídas.
O que diz o governo
Em nota, o Governo do Estado do Rio de Janeiro afirmou que a Secretaria da Casa Civil possui competência apenas para o credenciamento das instituições consignatárias e para o processamento dos descontos em folha.
O Executivo ressaltou que não participa das relações contratuais firmadas entre servidores e instituições financeiras, as quais são reguladas pelo Banco Central.
Sobre o CredCesta, o governo informou que o produto foi disponibilizado por instituição regularmente credenciada, em conformidade com a legislação vigente à época.
A administração estadual também declarou que permanece à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos necessários.
Com o protocolo da representação, caberá agora ao Tribunal de Contas analisar os pedidos formulados e decidir se haverá abertura de procedimentos de fiscalização e auditoria.
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