O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (14), para validar a lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor da constitucionalidade da norma aprovada em 2024.
O plenário analisa ações movidas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que pede a manutenção integral da lei, e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionam trechos da legislação relacionados à divulgação de relatórios salariais e possíveis impactos sobre a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.
A lei estabelece mecanismos para assegurar igualdade de remuneração e critérios salariais entre homens e mulheres, além de prever medidas de transparência e fiscalização no mercado de trabalho.
Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres representa uma forma histórica de discriminação de gênero ainda presente no país.
“Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, declarou o ministro durante o julgamento.
Moraes também defendeu que empresas privadas têm obrigação constitucional de agir para impedir práticas discriminatórias e promover igualdade salarial.
“Há um dever normativo de promover a equiparação. Se esse dever não é cumprido, a omissão já caracteriza uma conduta dolosa”, afirmou.
Ministros defendem efetividade da legislação
Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Flávio Dino afirmou que a legislação não pode se tornar apenas uma norma sem aplicação prática.
“Precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social. Portanto, ela não pode ser vista como uma lei de uns contra os outros”, disse.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente na composição da Corte, ainda não apresentou voto, mas fez manifestação durante a sessão defendendo que a igualdade entre homens e mulheres não pode permanecer apenas no plano formal.
“Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no ‘mas’ que meus direitos tropeçam”, afirmou a ministra ao comentar os obstáculos enfrentados pelas mulheres no mercado de trabalho.
O julgamento começou ontem (13), com as sustentações orais das partes envolvidas, e foi retomado nesta quinta com a apresentação dos votos dos ministros do STF.
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