O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta quarta-feira o pedido de cumprimento de uma carta rogatória enviada pela Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação envolve uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media & Technology Group.

O relator do caso é o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. A análise será feita pela Corte Especial, responsável por deliberar sobre pedidos de cooperação jurídica internacional, como é o caso da carta rogatória.

Cartas rogatórias são instrumentos formais utilizados quando tribunais de um país solicitam que o Judiciário de outro pratique atos processuais, como a citação de uma parte. No Brasil, cabe ao STJ avaliar esse tipo de pedido, sem entrar no mérito da ação estrangeira, mas verificando se há compatibilidade com a legislação nacional e com a soberania do país.

Entenda o que está em análise no STJ

O pedido de cooperação foi encaminhado ao tribunal brasileiro após a Justiça Federal da Flórida solicitar que Moraes seja formalmente citado na ação que tramita nos Estados Unidos. O processo corre sob sigilo e envolve decisões do ministro relacionadas à plataforma de vídeos Rumble.

As empresas questionam ordens expedidas por Moraes que determinaram o bloqueio de contas e a entrega de dados de usuários vinculados a investigações sobre desinformação e ataques às instituições. Segundo as companhias, as decisões teriam atingido cidadãos e empresas sediados em território americano.

Ainda de acordo com os autores da ação, as determinações não teriam observado os mecanismos previstos em tratados internacionais de cooperação jurídica entre Brasil e Estados Unidos, o que fundamenta o pedido apresentado na Justiça americana.

Exequatur pode autorizar ou barrar citação

O pedido chegou ao STJ em agosto do ano passado e foi autuado sob sigilo. Pela legislação brasileira, o tribunal deve decidir se concede o chamado “exequatur”, autorização necessária para que a citação seja cumprida no Brasil.

Caso o exequatur seja concedido, a intimação poderá ser formalizada em território nacional. Se for negado, o ministro não será citado oficialmente no processo em curso nos Estados Unidos.

A controvérsia tem origem em decisões do ministro no âmbito de investigações que apuram a disseminação de desinformação e ataques ao STF. As empresas Rumble e Trump Media buscam na Justiça americana o reconhecimento de que tais ordens não produziriam efeitos válidos nos Estados Unidos.