A proximidade do julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo intensificou a movimentação política em Brasília, informa a Folha de S. Paulo. Ao longo desta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu caravanas de representantes de governos estaduais, incluindo governadores, em uma tentativa de influenciar o desfecho de um impasse que se arrasta há mais de uma década.
As reuniões ocorreram na quarta-feira (29) e na quinta-feira (30), quando os grupos foram recebidos pelos ministros Luiz Fux e Cristiano Zanin. O objetivo foi apresentar argumentos antes da análise das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a lei 12.734/2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e participações especiais do petróleo.
O tema está pautado para julgamento na próxima quinta-feira (6), gerando expectativa de uma definição sobre uma disputa que permanece sem solução desde que a ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da lei, em decisão liminar, a pedido do estado do Rio de Janeiro.
Estados em lados opostos
De um lado, estados produtores, liderados pelo Rio de Janeiro, defendem a manutenção das regras atuais. O governador interino fluminense, Ricardo Couto, esteve no STF durante a semana. O estado concentra a maior parte da arrecadação, ficando com cerca de 85% dos recursos destinados a governos estaduais, além de abrigar municípios altamente dependentes dessas receitas.
No lado oposto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) articulou a presença de representantes de estados que hoje recebem pouco ou nenhum recurso, como Mato Grosso, Goiás, Tocantins e Acre, além de unidades como Paraná e Santa Catarina.
“É a quinta tentativa”, diz o presidente da CNM, Paulo Zulkoski. “A ADI [ação direta de inconstitucionalidade] já foi pautada outras vezes, mas sempre que chegou um momento de decisão, o Rio conseguia reverter. Acredito que agora efetivamente vai acontecer.”
As quatro ações em análise foram propostas pelos governos do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo, além da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Entre os argumentos apresentados estão a suposta violação do pacto federativo, do direito adquirido e de princípios de responsabilidade fiscal.
O que prevê a lei
A lei 12.734/2012 foi aprovada durante o governo Dilma Rousseff, em meio a discussões sobre o uso de recursos do petróleo para financiar áreas como saúde e educação. Embora a então presidente tenha vetado a redistribuição dos royalties, o Congresso Nacional derrubou o veto.
O texto amplia significativamente a participação de estados e municípios não produtores, que passariam a ter direito a 49% da arrecadação, ante os atuais 7,5%. A distribuição seguiria critérios dos fundos de participação e incluiria um período de transição de sete anos para adaptação dos entes federativos.
Impacto bilionário para o Rio
Para o Rio de Janeiro, a mudança representa um risco fiscal expressivo. Estimativas apontam uma perda anual de R$ 21 bilhões, considerando os efeitos sobre o estado e seus municípios. Apenas os cofres estaduais deixariam de arrecadar cerca de R$ 9 bilhões, o equivalente a uma queda de 9,3% na receita corrente líquida.
“Esse é o abismo que teremos nas nossas receitas”, afirmou o secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, Juliano Pascoal, em audiência pública na Alerj.
Ele destacou que os royalties financiam despesas essenciais, incluindo a previdência estadual. “Nossa receita corrente líquida caindo 9,3% teríamos prejuízo aí nas políticas públicas que recebem esses recursos”, afirmou. “O cidadão vai deixar de ter segurança, deixar de ter saúde adequada e isso tudo é fruto de uma visão deturpada dos estados não produtores”.
A eventual redução também afetaria diretamente fundos destinados à saúde, educação e segurança, ampliando a preocupação de gestores públicos.
Argumentos pela redistribuição
Defensora da mudança, a CNM sustenta que os recursos do petróleo pertencem a toda a sociedade brasileira, e não apenas às regiões produtoras. Para a entidade, o modelo atual concentra excessivamente as receitas em poucos estados, especialmente após a expansão da produção com o pré-sal.
Com a descoberta dessas reservas, grande parte da produção passou a se concentrar no litoral do Rio de Janeiro, beneficiando cidades como Maricá, Niterói, Saquarema, Araruama e Macaé, que passaram a figurar entre as maiores arrecadadoras do país.
Um dos governadores que participaram das reuniões, Rafael Arruda, de Goiás, afirmou que a redistribuição pode contribuir para reduzir desigualdades regionais. Segundo ele, a lei reforça o pacto federativo ao redistribuir “uma riqueza que é nacional e que pertence a todos os brasileiros, com impacto direto na redução das desigualdades regionais”.
Mobilização econômica e política
Diante da possibilidade de perda de receitas, o governo do Rio articulou apoio de entidades do setor produtivo, como a Firjan e a Fecomércio-RJ. Entre os argumentos apresentados está o de que os royalties funcionam como compensação por distorções tributárias, como a cobrança do ICMS dos combustíveis no destino.
Segundo a Firjan, apenas em 2025, a produção fluminense gerou cerca de R$ 64 bilhões em ICMS para outros estados.
“Esta lei, além de ser inconstitucional, também não resolverá a crise estrutural das finanças municipais e estaduais pelo país afora, mas certamente, vai provocar uma tragédia econômica para o Rio de Janeiro”, disse o presidente da Fecomércio-RJ, Antônio Queiroz, durante debate na Alerj.
Com o julgamento se aproximando, a disputa ganha contornos decisivos e deve definir não apenas a distribuição de bilhões em receitas, mas também o equilíbrio federativo entre estados produtores e não produtores.
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