O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira o julgamento de uma ação da Associação Brasileira de Concessionária de Rodovias que pode encerrar uma polêmica que já dura quatro anos. A pauta é a legalidade das tentativas da prefeitura do Rio para encerrar o contrato de concessão da Linha Amarela, que tem o direito de explorar o pedágio da via expressa até 2037.
O colegiado vai deliberar se cabe ao STF analisar a constitucionalidade de uma lei aprovada pela Câmara dos Vereadores, em 2019, que decretava a encampação, sem o pagamento de indenização, tese já acatada em outro processo que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Se o STF decidir que não cabe a corte deliberar sobre o tema, passa a valer a decisão do STJ. Na prática, isso permitiria que a prefeitura afastasse da operação a concessionária Lamsa antes do fim do contrato. O prefeito Eduardo Paes já anunciou em suas redes sociais ter interesse em fazer uma nova licitação, sem entrar em detalhes. A outra hipótese é que o STF entenda que cabe à corte analisar o imbróglio, suspendendo os efeitos da decisão do STJ.
— Em tese, em caso de uma decisão favorável à prefeitura, o município já poderia tomar posse da Linha Amarela a partir da publicação do acórdão, afastando a Lamsa. Mas se o STF assumir a análise do caso até o julgamento do mérito, continuam a valer as regras atuais. Nesse caso, a Lamsa permanece na operação cobrando de forma provisória R$ 4 de pedágio até o julgamento do mérito pela corte, que pode ser contrário ou favorável à empresa — explicou o advogado especializado em direito administrativo Douglas Moreno.
O STF entrou na discussão em 2020, quando a ABCR etrou com a ação que questiona a legitimidade do STJ de deliberar favoravelmente sobre a validade da lei carioca que autorizou a encampação da via expressa. Enquanto isso, multiplicaram-se decisões contra e a favor da Lamsa. Em um desses episódios, o então prefeito Marcelo Crivella chegou a quebrar a praça do pedágio com tratores.
O julgamento do processo está três votos a um favoráveis à tese de que vale a decisão do STJ, que abre caminho para a extinção do contrato da Lamsa. Esse foi o entendimento dos ministros Alexandre de Moraes, Carmem Lúcia e Rosa Weber, que votou em março, antes de se aposentar.
O voto que favoreceu a Lamsa partiu do ministro Luiz Fux, que proferiu sua decisão em agosto, após um pedido de vista. Em 2021, quando presidia o STF, Fux firmou um acordo provisório para a retomada da cobrança e exploração do pedágio pela Lamsa.
Antes dessa decisão, a empresa ficou afastada da operação por cinco meses com base na decisão do STJ período em que a administração da via ficou com a prefeitura, que deixou de cobrar pedágio. No acordo, Fux não permitiu que a concessionária voltasse a cobrar R$ 7,50 de pedágio, fixando uma tarifa provisória de R$ 4.
Em seguida ao voto de Fux, o julgamento foi novamente suspenso por outro pedido de vista, agora de Nunes Marques, que esse mês liberou os autos. O prazo final para o plenário virtual deliberar é 10 de dezembro. Mas ainda existe a possibilidade de o processo ser novamente suspenso por até 90 dias, caso outro magistrado peça vista.
Procurado, o prefeito Eduardo Paes não se manifestou sobre a expectativa para o julgamento no STF. Em nota, a Lamsa informou que não comenta processo judicial em aberto e esclarece que continua a cumprir o contrato de concessão. ”E acredita que todos os seus termos serão cumpridos respeitando a segurança jurídica.’, disse em nota.’
Presidente da Comissão de Transportes da Câmara de Vereadores do Rio, o vereador Felipe Michel (Progressistas) espera que a sentença seja favorável à prefeitura:
— O valor de R$ 7,50 é excessivo. O ideal era que não houvesse cobrança de tarifa como na Avenida Brasil e na Linha Vermelha. Mas se a prefeitura precisar cobrar pedágio, seja de forma direta ou por meio de uma concessão para manter a qualidade dos serviços, isso deveria ser realizado com outras regras. Defendo que seja apenas em um único sentido, como na Ponte Rio-Niterói — disse Michel.
Mesmo que a decisão seja favorável ao município, as disputas com a prefeitura e a Lamsa estarão longe de terminar. Em um processo que tramita na Justiça do Rio, Lamsa e município questionam não apenas valores como se caberia uma indenização à concessionária pela extinção antecipada do contrato.
Ainda na gestão do ex-prefeito Marcelo Crivella, a prefeitura listou em juízo 20 imóveis no valor de R$ 1,4 bilhão em garantia que vai arcar com uma indenização se este for o entendimento da Justiça. O mais valioso dos bens (R$ 1 billhão) é o imóvel da Cidade das Artes, na Barra.
Com informações do GLOBO.
