O Supremo Tribunal Federal deve analisar, na primeira sessão de julgamentos do ano, duas ações que questionam a validade de regras do Conselho Nacional de Justiça que estabelecem parâmetros para o uso de redes sociais por magistrados, informa reportagem do jornal O Globo. Dentro da Corte, o julgamento é acompanhado com atenção e interpretado por ministros como um indicativo do clima interno em torno da proposta de criação de um código de conduta próprio para o STF, iniciativa defendida pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, em meio à pressão por regras mais claras sobre a atuação pública de integrantes do Judiciário.

As ações foram apresentadas por associações de magistrados que contestam uma resolução editada pelo CNJ em 2019. A norma prevê que o uso de redes sociais por juízes deve observar deveres como independência, imparcialidade, integridade e prudência, além de impor vedações a determinados tipos de manifestações públicas.

Questionamentos das associações

As entidades sustentam que a resolução ultrapassa os limites do poder regulamentar do CNJ e viola a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento dos magistrados. Segundo os autores das ações, as restrições alcançam não apenas perfis institucionais, mas também contas pessoais e até comunicações em ambientes privados, o que abriria espaço para punições disciplinares sem respaldo legal específico.

Para as associações, ao impor vedações amplas, o conselho teria criado obrigações não previstas em lei, interferindo de forma excessiva na esfera privada dos juízes.

O que diz o CNJ

O CNJ, por sua vez, defende a constitucionalidade das regras. A resolução recomenda cautela na atuação de magistrados em ambientes digitais e proíbe, entre outros pontos, manifestações de cunho político-partidário, comentários sobre processos em andamento e ataques a decisões judiciais ou a colegas.

Na avaliação do conselho, as medidas são necessárias para preservar a imparcialidade, a independência e a credibilidade do Judiciário em um contexto de forte exposição nas redes sociais e de crescente polarização política.

Julgamento interrompido e retomada no plenário

A análise das ações chegou a ser iniciada em 2022, no plenário virtual do STF. Na ocasião, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber votaram para manter as restrições impostas pelo CNJ.

No entendimento apresentado, o conselho apenas detalhou deveres já previstos na legislação e no código de ética da magistratura, sem criar limitações incompatíveis com direitos fundamentais.

O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que retirou o processo do ambiente virtual e levou o tema para o plenário físico. Com isso, a discussão será retomada desde o início, com possibilidade de debates mais amplos entre os ministros.

Código de ética do STF em debate

Auxiliares do tribunal avaliam que o julgamento pode funcionar como uma espécie de termômetro para o debate interno sobre a adoção de um código de ética próprio do STF. A proposta foi mencionada na sessão de abertura do ano do Judiciário, quando Edson Fachin anunciou que a ministra Cármen Lúcia ficaria responsável pela relatoria do tema.

Na ocasião, Fachin afirmou que a discussão teria continuidade na Corte, apesar de resistências manifestadas por alguns ministros.

No mesmo dia, Cármen Lúcia, que preside o Tribunal Superior Eleitoral, fez um discurso em defesa de padrões rigorosos de comportamento para magistrados e apresentou um conjunto de dez recomendações voltadas a integrantes da Justiça Eleitoral.

Sinais das regras em discussão

Como mostrou O Globo, ministros do TSE interpretaram as recomendações anunciadas por Cármen Lúcia como um “vislumbre” do que ela pode propor na relatoria do código de ética do STF. Para integrantes da Corte Eleitoral, ao tornar públicas essas orientações, a ministra indicou o caminho que tende a seguir na elaboração de uma proposta para o Supremo.

Entre as recomendações está a obrigatoriedade de divulgação das agendas de audiências com partes, advogados, candidatas e candidatos, partidos políticos ou outros interessados, independentemente de os encontros ocorrerem dentro ou fora do ambiente institucional.

A ministra também defendeu cautela nas manifestações públicas de magistrados sobre temas relacionados ao processo eleitoral, mesmo quando a matéria não esteja sob sua jurisdição. Segundo ela, intervenções públicas ou o exercício de agendas profissionais paralelas podem gerar dúvidas sobre a imparcialidade da atuação judicial.