Brasil 247 – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu nesta terça-feira (28) a competência da Justiça Eleitoral para julgar todos os processos contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT), pré-candidato a senador, no âmbito da Operação Calvário. Mendes determinou que todas as ações sejam remetidas à Justiça Eleitoral.
“(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para declarar a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e declarar, com relação ao reclamante, a competência da Justiça Eleitoral do Estado da Paraíba para processar e julgar o PIC 0000015-77.2020.815.0000 e seus incidentes”, escreve o ministro Gilmar Mendes na decisão, ao acatar recurso movido pela defesa do ex-governador Coutinho.
“Esclareço que o juízo competente deverá se manifestar sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente, inclusive sobre o recebimento da denúncia”, acrescentou o ministro.
Em nota, a defesa de Ricardo Coutinho disse que a decisão do ministro Gilmar Mendes é um “sinal claro” de que a jurisprudência da mais alta Corte do país deve ser respeitada e de que os direitos fundamentais devem ser protegidos.
“Hoje a Justiça deu mais um passo importante, não só para o resgate da imagem e história de Ricardo Coutinho com a Paraíba, mas também para a proteção do direito de defesa e preservação do devido processo legal”, diz a defesa de Coutinho em nota assinada pelos advogados Igor Suassuna de Vasconcelos e Eduardo Araújo Cavalcanti.
A decisão na íntegra do ministro Gilmar Mendes está no link abaixo:
https://www.yumpu.com/pt/document/read/67035173/decisao-gilmar-mendes-em-recurso-de-ricardo-coutinho
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