O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar o mecanismo que beneficia partidos políticos que deixaram de cumprir as regras de distribuição de recursos destinados a candidaturas negras em eleições anteriores a 2022. O placar chegou a seis votos a quatro, consolidando vantagem favorável às siglas no julgamento realizado em plenário virtual.
A manifestação decisiva ocorreu nesta sexta-feira (19), quando o ministro Alexandre de Moraes apresentou seu voto. Apesar de se posicionar contra a medida, o magistrado não alterou o resultado já formado em torno do entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin.
Maioria consolidada
A posição vencedora foi construída pelos votos de Cristiano Zanin, Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Do outro lado, Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado por Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Embora todos os ministros já tenham votado, a sessão virtual permanecerá aberta até o dia 26 de junho. Até essa data, eventuais alterações de voto ainda são possíveis, embora sejam consideradas incomuns.
O voto de Moraes
Ao votar, Alexandre de Moraes afirmou que o descumprimento das regras voltadas à promoção da igualdade racial não deveria receber tratamento complacente.
Segundo o ministro, a flexibilização das exigências relacionadas à aplicação de recursos em candidaturas negras contraria entendimentos anteriores da própria Corte sobre políticas afirmativas.
Moraes também destacou que a desigualdade racial no país possui caráter estrutural e que a distribuição proporcional de recursos eleitorais constitui instrumento relevante para ampliar a participação política de grupos historicamente sub-representados.
Entendimento do relator
Cristiano Zanin sustentou que o dispositivo analisado não configura uma anistia propriamente dita.
Segundo o relator, a norma estabelece um regime de transição que obriga os partidos a compensarem, nas quatro eleições subsequentes a partir de 2026, os valores que deixaram de ser destinados às candidaturas negras em pleitos anteriores.
Pela interpretação vencedora até o momento, as siglas continuarão obrigadas a cumprir a cota atual e, simultaneamente, compensar os valores não aplicados no passado.
O que está em discussão
O julgamento envolve questionamentos à chamada PEC da Anistia, promulgada pelo Congresso Nacional em 2024.
A proposta alterou regras relacionadas ao financiamento eleitoral, reduziu exigências ligadas às cotas raciais e criou mecanismos de regularização para partidos que descumpriram normas eleitorais em eleições anteriores.
Críticos da medida argumentam que ela representa um retrocesso na promoção da igualdade racial na política. Já os defensores sustentam que o texto estabelece uma forma de adequação gradual das siglas às exigências legais.
Impacto para os partidos
A decisão do STF poderá ter efeitos relevantes sobre a prestação de contas das legendas e sobre a forma como serão cobradas as compensações relativas aos recursos não destinados às candidaturas negras em pleitos passados.
O tema ganhou destaque porque envolve a aplicação de bilhões de reais do fundo eleitoral e o cumprimento das regras de incentivo à participação de candidatos pretos e pardos nas disputas eleitorais brasileiras.
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