O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria contra a revisão da vida toda do INSS, mas decidiu que os segurados que ganharam ações judiciais sobre o tema não precisarão devolver os valores já recebidos. Além disso, ficam dispensados do pagamento das custas processuais, honorários ao governo e despesas de perícia até 5 de abril de 2024, data de publicação da ata que anulou a tese.
Maioria acompanha Alexandre de Moraes
O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para terminar às 23h59 da próxima terça-feira (25). Até o momento, seis ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes, que rejeitou a revisão e defendeu a não devolução dos valores: Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso —já aposentado—, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques.
Foram favoráveis à revisão os ministros André Mendonça e Rosa Weber, que registrou voto antes de se aposentar.
O que é a revisão da vida toda
A tese buscava permitir que aposentados incluíssem no cálculo do benefício contribuições feitas antes de julho de 1994, quando o Plano Real entrou em vigor. A análise trata do Recurso Extraordinário 1.276.977, diretamente ligado ao recálculo. Embora a revisão tenha sido aprovada em julgamento presencial em 2022, foi derrubada pelo Supremo em 2024 ao analisar outros processos previdenciários.
Voto de Nunes Marques consolida placar
O voto que consolidou a maioria foi o do ministro Kassio Nunes Marques, que historicamente se posiciona contra a revisão. Em 2022, ele chegou a pedir destaque no fim do julgamento virtual, levando o caso ao plenário presencial e travando a aplicação imediata da medida. Apesar de a revisão ter sido aprovada naquele momento, o entendimento foi revertido no ano seguinte.
Impacto financeiro divide especialistas
A decisão representa vitória para o governo federal, que estimou em R$ 480 bilhões o impacto fiscal caso a revisão fosse validada. Especialistas, porém, contestam o cálculo, afirmando que não seriam todos os segurados beneficiados. A tese tende a favorecer quem tinha salários mais altos antes do Real, e sua aplicação já estava limitada pela reforma da Previdência de 1999, que modificou o cálculo da média salarial.
Regras de cálculo e quem seria afetado
O debate gira em torno das mudanças feitas em 1999, quando segurados antigos passaram a ter a média calculada com base nos 80% maiores salários a partir de julho de 1994, enquanto novos contribuintes puderam considerar toda a vida laboral. Com a reforma de 2019, a média passou a incluir todas as contribuições feitas desde julho de 1994, o que restringia ainda mais o alcance da revisão.
O que ainda pode acontecer
Como o julgamento não está concluído, ainda é possível que ministros peçam vista ou destaquem o caso para o plenário presencial, embora essa hipótese seja considerada improvável por especialistas. Faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin —este último, historicamente favorável a teses de proteção social e defensor da revisão em julgamentos anteriores.
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