Os servidores ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro têm até o próximo domingo, 28 de junho, para cumprir uma obrigação que pode evitar problemas administrativos e disciplinares. A entrega da Declaração de Bens e Valores ao Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual (Sispatri) ainda não foi realizada por 28% dos servidores, segundo dados da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ).
A declaração deve ser feita exclusivamente pela plataforma do Sispatri e é obrigatória para todos os agentes públicos com vínculo ativo na administração estadual. Até o momento, 72% dos servidores já concluíram o procedimento.
A medida integra a política de controle patrimonial e transparência da administração pública estadual. O sistema foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 49.005/2024 e estabelece regras para o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos.
Quem precisa declarar
A exigência alcança servidores da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e demais entidades controladas pelo Estado. Também estão incluídos ocupantes de cargos, empregos, funções, mandatos e outros tipos de vínculo com o Poder Executivo, mesmo quando exercidos de forma temporária ou sem remuneração.
Para realizar a declaração, o agente público deve utilizar o arquivo .DEC da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física entregue à Receita Federal. As informações inseridas no Sispatri seguem os mesmos parâmetros adotados pelo órgão federal.
Ferramenta de transparência
O governo estadual destaca que o Sispatri foi criado para fortalecer os mecanismos de integridade pública e ampliar o controle sobre a evolução patrimonial dos agentes públicos. A ferramenta também é apontada como um instrumento de prevenção a irregularidades e de combate à corrupção.
Risco de sanções
Os servidores que deixarem de cumprir a obrigação dentro do prazo serão considerados irregulares no sistema. Nesses casos, poderão ser alvo de procedimentos instaurados pelas Unidades de Corregedorias Setoriais dos respectivos órgãos.
De acordo com as normas vigentes, o descumprimento pode resultar em penalidades administrativas que vão desde advertência e suspensão até demissão, dependendo da análise de cada situação.
A orientação da Controladoria-Geral do Estado é que os servidores que ainda não realizaram o procedimento regularizem sua situação antes do encerramento do prazo. Em caso de dúvidas, a recomendação é procurar o setor de Recursos Humanos do órgão ou entidade ao qual estão vinculados.
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