O plenário do Senado Federal aprovou hoje (12) o projeto que taxa as empresas de apostas online, esportivas ou não, no Brasil. Agora o projeto volta para análise da Câmara dos Deputados, já os senadores fizeram alterações no mérito da proposta. A expectativa da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é arrecadar ao menos R$ 2 bilhões com a medida em 2024, em uma estimativa preliminar.
O texto traz uma tributação de 12% sobre a renda das empresas e de 15% sobre o prêmio das pessoas físicas.
Integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que as próprias empresas de apostas estimam a arrecadação anual de cerca de R$100 bilhões. O governo conseguiu identificar ao menos 300 domínios (sites de internet) em exercício no Brasil hoje. Mas uma empresa pode ter mais de um site, por isso o número estimado de CNPJs no setor fica em torno de 130.
A aprovação ocorre depois da resistência de parlamentares mais conservadores, que acusam o governo de estar dando aval para jogos de azar no país. O acréscimo dos jogos não esportivos – os chamados jogos virtuais – entre os domínios a serem regulados foi um dos pontos de maior discordância.
Os senadores conseguiram excluir do texto a regulação das apostas tipo cassino online, aprovando emenda neste sentido senador fluminense Carlos Portinho (PL-RJ). O governo argumenta que as apostas nos cassinos on-line representam até 80% da movimentação das plataformas.
— O que são jogos virtuais? É o liberou geral, a desgraça da família brasileira. É o Cassino onde a regra é manipulação — disse o líder do PL, Carlos Portinho (RJ)
Também foi aprovada uma emenda da senadora Teresa Cristina (PP-MS) que proíbe a instalação de equipamentos para apostas on-line, conhecidos como caça niqueis, em estabelecimentos comerciais físicos.
O relator, Angelo Coronel (PSD-BA), adicionou uma obrigatoriedade das “bets” estrangeiras terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também institui a outorga inicial de R$ 30 milhões para autorizar os sites a funcionarem legalmente. A proposta mantém o direito à publicidade das empresas em estádios e veículos de comunicação, mas com regras, já definidas no texto da Câmara.
— O PL não permite sistema de jogos fraudulento, exige requisitos técnicos de segurança cibernética e infraestrutura de TI com certificação nacional ou internacional e integração a organismos internacionais de monitoramento da integridade esportiva. É importante dizer, porque andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares, que isso é uma verdadeira falácia; não existe nada disso de máquinas instaladas em locais físicos — disse.
Coronel também incluiu no projeto uma emenda que iguala a tributação dos chamados “fantasy sports” às demais apostas online. A modalidade já pagava um imposto de 9% Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que havia sido determinado em outra lei. Agora, o jogo pagará 12% de CSLL e os ganhadores pagarão 15% sobre os prêmios. Fantasy Sport é um tipo de jogo on-line no qual o apostador escala atletas reais para times fictícios.
Angelo Coronel ainda acrescentou uma emenda que permite ao Ministério da Fazenda fazer a fiscalização do registro de cada aposta.
“É condição de validade das apostas de que trata esta Lei o registro delas em entidade registradora autorizada pelo Ministério da Fazenda, cabendo a este: Autorizar e supervisionar o exercício da atividade de registro de apostas de quota fixa”, diz o texto.
O Ministério da Fazenda propôs a divisão das responsabilidades de distribuição das receitas com apostas. A equipe econômica propõe que o repasse para as entidades e confederações esportivas, por exemplo, fique com o Ministério do Esporte.
O total arrecadado terá a seguinte divisão de acordo com o texto no Senado:
- 10% para a área de educação, divididos entre entidades executoras de unidades escolares públicas e escolas técnicas públicas de nível médio;
- 13,6% para a área da segurança pública;
- 0,40% para a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial;
- 36% para a área do esporte, divididos entre Ministério do Esporte, organizações de prática esportiva, confederações esportivas, secretarias estaduais de esportes;
- 10% para a seguridade social;
- 28% para a área do turismo, dividido entre Ministério do Turismo e Embratur;
- 1% ao Ministério da Saúde, para medidas de prevenção de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde;
- 0,50% divididos entre as seguintes entidades da sociedade civil, Fenapaes, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha
- 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal
Com informações de O Globo.
