O Senado concluiu a votação do principal projeto de regulamentação da reforma tributária nesta quinta-feira (12), com 49 votos favoráveis e 19 contrários. O texto agora será reanalisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para a sanção presidencial ainda este ano.
Entre os pontos mais debatidos esteve a tentativa do PT de reincluir a tributação de armas e munições com o Imposto Seletivo, que foi rejeitada pelo plenário. Esse imposto substituiria o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que atualmente está fixado em 55% para armas e 25% para munições, e serviria para compensar a redução do ICMS, tributo estadual aplicado a armamentos.
Com base no texto aprovado, uma simulação preliminar feita pelo Banco Mundial através da ferramenta SimVat estimou uma alíquota de 28,85% para o IVA (Imposto sobre Valor Agregado). O cálculo leva em consideração a inclusão de benefícios fiscais para produtos como água mineral, saneamento, mate, tapioca e fraldas, além da exclusão dos refrigerantes do Imposto Seletivo e a redução da desoneração para óleo de soja. Este valor representa um aumento de 0,80 ponto percentual em relação à simulação anterior.
O relator apresentou dados com impacto menor, considerando apenas as mudanças em saneamento e biscoitos, que apontam para uma alíquota máxima de 28,48%. Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária, os cálculos ainda estão sendo refinados e poderão sofrer ajustes até a sanção do projeto.
A carga média paga pelos brasileiros é estimada em 20%. A lei prevê uma trava de 26,5% para a alíquota máxima, mas esse limite dependerá da vontade do Congresso de cortar benefícios.
O relator da proposta no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), fez diversas concessões para garantir a votação de seu relatório na comissão e também no plenário, diante dos mais de 2 mil pedidos de benefícios feitos pelos senadores.
Foram incorporadas quase 700 emendas apresentadas pelos parlamentares. Braga afirmou que a reforma não é definitiva e que haverá revisões periódicas do que foi aprovado.
Na lista dos setores contemplados estão fabricantes de armamentos e bebidas açucaradas, produtos retirados na lista do Imposto Seletivo, empresas de saneamento, Sociedades Anônimas do Futebol, companhias do agronegócio, cooperativas de saúde, serviços veterinários e funerários, além da Zona Franca de Manaus, região do relator, que terá benefícios ampliados.
Na cesta básica, houve inclusão da tapioca e erva-mate, redução do benefício para o óleo de soja e ajuste na definição sobre que alimento pode ser considerado pão francês, seguindo a norma da Receita Federal.
O senador Vanderlan Cardoso (GO), dono da fábrica de biscoitos e biscoitos Cicopal, conseguiu colocar os produtos na lista de alimentos com desconto de 60% na alíquota, que passou a contemplar também águas minerais.
Durante essa transição, os cinco impostos atuais — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em dois níveis: um federal, que incluirá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outro estadual/municipal, que será o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, será criado um Imposto Seletivo (IS) para desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o projeto contempla demandas de diferentes setores econômicos, como a ampliação de benefícios para o setor imobiliário e a redução de tributos sobre serviços de saneamento. Outras medidas incluem a taxação adicional sobre apostas, um sistema de “cashback” para tributos visando famílias de baixa renda e uma cláusula que impede o aumento da carga tributária.
Novo sistema só estará totalmente implementado em 2033
O novo sistema de tributação será totalmente implementado em 2033, com um ano inicial de adaptação em que não haverá arrecadação dos novos impostos, mas as notas fiscais indicarão alíquotas de teste.
O texto também prevê a adoção de um mecanismo de “split payment”, no qual a tributação é dividida de forma automática e instantânea. Além disso, beneficia setores como saúde, turismo e imóveis com a redução de tributos.
O Ministério da Fazenda estima que a alíquota-padrão do IBS e da CBS será de 27,97%, embora o senador Braga acredite que, na prática, ela poderá ser reduzida para cerca de 26,5%, mantendo a neutralidade da carga tributária, sem aumentar o peso dos cinco impostos que serão extintos.
Com informações do g1 e da Folha de S. Paulo.
