Ocupando o cargo de secretário estadual de Segurança do Rio desde o final de 2023, o delegado da Polícia Federal Victor Cesar dos Santos avalia, em entrevista a O Globo, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 365, a ADPF das Favelas, como um “retrocesso” para o Estado.
Victor esteve em Brasília para acompanhar o julgamento, nesta quarta-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou os tópicos apresentados no voto do relator da ação, o ministro Edson Fachin, e disse que a medida deveria ser julgada improcedente.
Segundo o secretário, a ADPF não proibiu as operações, mas causou uma insegurança jurídica nas autoridades policiais.
— A ADPF nunca proibiu expressamente as operações policiais. Mas ela gerou uma insegurança jurídica nos operadores das forças. O operador não tem a cabeça jurídica que um magistrado tem e, muitas vezes, tinha receio de definir as excepcionalidades para justificar a ação policial. O profissional ficou inseguro em descumprir uma decisão do Judiciário e do STF, e o criminoso avançou — explica.
Santos afirmou que a necessidade de uma excepcionalidade prejudica a atuação policial e tira o poder de tomada de decisão dos agentes de segurança. Ele também disse que as autoridades nunca chegaram em um concesso sobre o que é ou não excepcional.
— Se o próprio Direito diz que excepcionalidade é um conceito jurídico indeterminado, como é que eu vou determinar o que é excepcional de forma estruturada? Eu vou criar um livro com dez excepcionalidades para a polícia consultar e ver se encaixa na justificativa para a operação? A polícia tem que ter a capacidade de tomar essa decisão. Não podemos tirar isso do profissional de segurança pública. Até hoje não chegamos a um consenso sobre isso, nem o Estado, nem os advogados que propuseram a ação, nem o STF. Para mim, excepcionalidade é dizer que aquela região pertence a uma determinada organização criminosa. Se há barricada na rua ou criminoso de fuzil em uma laje, já é excepcional e motivo suficiente para uma operação — disse.
Victor Cesar também afirmou discordar de algumas afirmações feitas por Fachin no âmbito da ADPF, como sobre a restrição ao uso de helicópteros.
— Eu não concordo em restringir o uso de helicópteros nas operações do Rio, até porque a topografia do nosso estado não favorece as forças policiais. Aqui estamos cansados de ver criminosos em lajes montando plataformas de tiro, patrulhando a atuação dos agentes. Nesse contexto, uma aeronave pode salvar vidas. É um instrumento importante para a nossa segurança — declarou.
O secretário também afirmou que não enxerga uma relação entre o uso de câmeras corporais com a queda da letalidade. Segundo ele, o aparelho deixa o polícia inseguro e prejudica a atuação dos agentes nas comunidades.
— As câmeras têm serventia, mas criaram uma insegurança no policial em relação à sua atuação. Além disso, não há uma relação direta entre a câmera e a queda na letalidade. Essa diminuição na letalidade policial tem relação com outros fatores, como a capacitação do policial e o planejamento mais detalhado das operações. A câmera pode ser muito útil no dia a dia, mas, em operação policial, o efeito é mais negativo, em razão da forma como foi imposta — disse.
Na retomada do julgamento da ADPF, nesta quarta-feira, o relator da ação, o ministro Edson Fachin, votou por manter as regras para a realização de operações policiais em comunidades do Rio. O magistrado propôs ainda novas medidas, como a obrigatoriedade de elaborar relatórios detalhados ao fim de cada ação. Segundo o secretário, isso já é feito em todas as ações. De acordo com ele, os documentos geram informação para modificar as incursões em territórios do estado.
— Produzimos os relatórios e ainda fazemos estudos de caso. Um exemplo disso foi a operação no Complexo de Israel, que terminou com três pessoas mortas na Avenida Brasil. Nas outras ações que fizemos ali, a PM bloqueou as vias expressas em um perímetro anterior ao local onde seria feita a incursão policial. E isso já é um avanço. A segurança pública é muito dinâmica, ela muda o tempo inteiro — pontuou.
Victor Cesar ainda pontuou que combater a criminalidade no Rio é essencial para melhorar a segurança pública em diversos outros estados do Brasil.
— A criminalidade do Rio de Janeiro e de São Paulo é uma caixa de ressonância para o Brasil inteiro, com as duas maiores facções do país. Temos outros estados sofrendo com problemas que estamos gerando aqui. Há chefe do Espírito Santo comandando o crime na Maré. Entendo que o Estado do Rio de Janeiro já cumpriu todas as exigências e os protocolos que foram estabelecidos. Não vejo por que manter a ADPF. Na minha visão, ela deveria ser julgada improcedente — contou.
Castro e Paes criticam
O governador Cláudio Castro vem afirmando que a ADPF impõe “limitações” à atuação da polícia, aumentando o poder da criminalidade. Segundo ele, o estado vem “cumprindo rigorosamente os protocolos determinados no âmbito da ADPF 635”. Na mesma linha, Eduardo Paes defende o fim das restrições. De acordo com o prefeito, a cidade se tornou um “resort para delinquentes”. O município entrou anteontem no STF com um pedido para colaborar com a ação, sob a alegação de que a atuação dos criminosos tem afetado o ordenamento urbano da cidade. O principal ponto citado na petição é o crescimento do número de barreiras nas ruas na expansão territorial das quadrilhas.
