Em um revés para o Congresso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou por tornar inconstitucional as chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, usadas por parlamentares para enviar recursos a seus redutos eleitorais sem serem identificados.
As informações são do Globo online.
A ministra, que é relatora de quatro ações que discutem a legalidade do mecanismo, apontou que o formato permite um “desvio de finalidade” do uso do dinheiro público e “desequilibra o processo democrático” ao beneficiar apenas alguns políticos. Rosa foi a primeira dos 11 ministros da Corte a votar.
Ela ainda defendeu a realocação das verbas de emendas de relator — identificadas no Orçamento pelo códio RP-9 — para projetos existentes de ministérios em áreas correlatas.
— A controvérsia sobre o orçamento secreto não se restringe, entretanto, à exorbitância aos valores designados ao relator geral do orçamento em cotejo com os valores destinados às demais emendas. Mais alarmante do que a amplitude do orçamento Federal posto sob o domínio de um único parlamentar, somente as negociações em torno do destino a ser dado a esses recursos — afirmou a ministra.
As ações que estão sendo julgadas pelo Supremo foram propostas em 2021 por partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL): Cidadania, Rede, PV e PSOL.
— Dotações contempladas na rubrica RP-9 sequer têm buscado justificar qualquer correlação com os objetivos e metas federais. Estabelecem uma pauta secreta de projetos vinculados a interesses de parlamentares incógnitos e desvinculada de diretrizes de política fiscal e respectivas metas — disse Rosa.
A modalidade de emenda parlamentar chamada de “orçamento secreto” foi criada em 2019 e passou a valer a partir de 2020.
Neste formato, todas as indicações aparecem em nome do relator do Orçamento, embora tenham sido destinadas por deputados e senadores aliados. Diferentemente das outras formas de repasses, como as emendas individuais, elas não têm distribuição igualitária entre parlamentares.
— Trata-se de “orçamento secreto”, não se sabe quem são os parlamentares integrantes do grupo privilegiado, não se conhecem as quantias administradas individualmente, não existem critérios objetivos e claros para a realização das despesas. Tampouco observam-se regras de transparência na sua execução — disse a ministra em seu voto.
Afirmou ainda a presidente do STF:
— Ao converterem-se as leis orçamentárias, em instrumentos de promoção da cultura patrimonialista, o orçamento público deixa de servir à função de planejamento e de controle das ações estatais. Na realidade, quando o orçamento público adquire significado apenas formal, longe de evitar excessos e desperdícios, torna-se o próprio instrumento de legitimação do abuso e do arbítrio com o dinheiro público.
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