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Rio muda regras do ICMS sobre querosene de aviação e estabelece novas exigências para distribuidoras

Lei sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto estabelece critérios para acompanhar os benefícios fiscais concedidos às distribuidoras de combustível de aviação no estado

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O estado do Rio de Janeiro terá novas regras para o regime tributário especial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado às operações com querosene de aviação (QAV), combustível utilizado no abastecimento de aeronaves. A mudança está prevista na Lei nº 11.363, de 13 de novembro de 2026, sancionada pelo governador em exercício Ricardo Couto e publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo desta segunda-feira (16).

A legislação altera dispositivos da Lei nº 10.219/2023, que disciplina o tratamento tributário concedido às distribuidoras de querosene de aviação no estado. A principal novidade é a definição de metas de desempenho que permitirão ao governo avaliar os resultados dos benefícios fiscais.

Além de modificar as regras de acompanhamento do incentivo, a nova legislação promove alterações em dispositivos das Leis nº 1.607/1989, nº 1.901/1991 e nº 5.520/2012, conforme previsto em sua ementa.

Benefício fiscal terá metas de arrecadação

Uma das principais exigências estabelecidas pela nova lei é a manutenção da arrecadação de ICMS proveniente das operações com querosene de aviação.

Para verificar o cumprimento dessa meta, o governo utilizará como referência o imposto efetivamente recolhido pelas distribuidoras beneficiárias nos 12 meses anteriores ao início do período de apuração.

Os dados serão fornecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), com base nas informações fiscais disponíveis nos sistemas oficiais.

A meta será considerada cumprida quando o valor arrecadado durante o período de avaliação atingir o patamar de referência estabelecido pela legislação.

O mecanismo permitirá acompanhar os resultados do tratamento tributário especial sobre a receita estadual, considerando o desempenho das empresas beneficiadas.

Manutenção de empregos e regularidade ambiental

A legislação também estabelece a manutenção do número de empregos como um dos indicadores para avaliar os resultados do regime tributário.

O cálculo considerará os vínculos de trabalho celetistas ativos registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A referência será o número de empregados existente nos 12 meses anteriores ao período de apuração.

Para atingir a meta, as distribuidoras deverão apresentar, ao final da avaliação, um número de vínculos que não seja inferior ao registrado na linha de base, observadas as condições previstas na lei.

Outra exigência envolve a regularidade ambiental das empresas beneficiárias. O indicador verificará a validade dos atos de licenciamento e das certidões exigidas pelos órgãos ambientais competentes.

A avaliação utilizará informações oficiais, incluindo registros do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Governo definirá critérios de avaliação

A nova lei determina que o órgão responsável pela avaliação dos resultados estabeleça, por meio de regulamento, a ponderação entre as metas, os limites de tolerância e os procedimentos de apuração.

Dessa forma, o acompanhamento do regime tributário especial passará a considerar três dimensões: arrecadação de impostos, preservação dos postos de trabalho e regularidade ambiental.

A legislação não estabelece, nesses dispositivos, o cancelamento automático do benefício fiscal pelo descumprimento isolado de uma das metas. Os procedimentos de avaliação deverão observar a regulamentação aplicável.

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