O estado do Rio de Janeiro deu o primeiro passo para instituir uma política própria de apoio à transição energética em alto mar. Aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei 4.255/24 estabelece diretrizes para que o estado atue, de forma articulada com a União, no ordenamento territorial marinho e no fomento às energias renováveis offshore, como a eólica.
De autoria da deputada Tia Ju (Republicanos), a proposta tem como objetivo aproveitar a infraestrutura e expertise fluminense no setor de óleo e gás para impulsionar novas fontes de energia, respeitando as competências constitucionais da União.
O texto prevê que o estado poderá fornecer suporte técnico, dados e estudos, além de auxiliar, via convênios, em processos de licenciamento ambiental conduzidos pelo governo federal.
Articulação com a União e o planejamento nacional
A atuação estadual, conforme o projeto, deve estar alinhada ao Plano Nacional de Energia, ao Zoneamento Ecológico-Econômico e ao Plano de Espaço Marinho. O estado poderá ainda firmar acordos com municípios, instituições públicas e privadas para cooperação técnica, troca de informações e implementação de ações conjuntas de monitoramento costeiro e ambiental.
A justificativa do projeto menciona os desafios energéticos decorrentes do Acordo de Paris de 2015. A deputada Tia Ju argumenta que a ausência de uma legislação federal específica tem prejudicado o desenvolvimento da indústria eólica offshore no Brasil.
“O Rio reúne toda a infraestrutura necessária para o pleno desenvolvimento do setor, já que dispõe de aeroportos, portos, estaleiros, empresas de petróleo e gás com expertise em exploração offshore, centros de pesquisa sofisticados e universidades”, afirmou a parlamentar.
Participação social e fomento à cadeia produtiva
Um dos pilares da proposta é a garantia de transparência e envolvimento das comunidades. A política prevê a realização de audiências e consultas públicas, especialmente nas regiões costeiras impactadas, e incentiva a criação de fóruns regionais de diálogo sobre os impactos socioambientais da transição energética.
Além disso, o texto estabelece que o estado deverá apoiar iniciativas de capacitação, pesquisa e inovação tecnológica voltadas às energias renováveis offshore. Programas de qualificação de mão de obra local e de inclusão de pequenas e médias empresas na cadeia produtiva do setor também estão previstos, sempre respeitando a legislação federal.
Próximos passos e abrangência da política
Após a primeira discussão, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para análise do Executivo. A política estadual não cria novas competências, mas busca estruturar a atuação fluminense como agente facilitador e de suporte ao planejamento nacional.
O projeto tem como coautores os deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP) e Luiz Paulo (PSD).
A proposta reforça a intenção do estado em se posicionar estrategicamente no desenvolvimento da energia offshore no país, área que demanda planejamento territorial cuidadoso diante dos múltiplos usos da zona costeira.
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