O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta quinta-feira, com vetos, o principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária.
Os vetos feitos por Lula são considerados pontuais e não mudam o mérito da proposta. No total, foram 15 itens vetados.
Um deles, isentava fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. Também foi vetado o trecho que impedia a incidência do Imposto Seletivo sobre exportações de produtos minerais.
Outro trecho vetado dava desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro).
O secretário de Reforma Tributária da Fazenda, Bernard Appy, disse que a alíquota-padrão da CBS e do IBS deve ser superior aos 28% “temporariamente”, por causa de diferenças no texto final aprovado pela Câmara em relação ao do Senado.
É um valor temporário porque o Congresso aprovou uma trava de 26,5% colocada pelo Congresso deve levar o governo a cortar benefícios fiscais.
Discurso
Após a sanção, Lula lembrou que já havia proposto políticas tributárias para o Congresso Nacional e que não conseguiu aprovar.
— Quando a gente começa falando que é possível fazer uma coisa, ela acontece — disse. — Um milagre aconteceu, depois que eu bati a cabeça estou acreditando em muitos milagres. Um milagre aconteceu no comportamento da Câmara e do Senado — completou, lembrando que o tema sempre foi alvo de muita oposição no Congresso.
O presidente agradeceu aos deputados e senadores, aos relatores e disse que era impossível, antes, aprovar uma reforma com essa no regime democrático.
— Em uma sociedade aprisionada pela censura, você pode fazer qualquer coisa. Mas fazer esse tipo de coisa numa democracia…
O presidente disse que os benefícios da reforma começarão na verdade em 2027.
— E por que esse tempo? Para as pessoas se adaptarem ao novo modelo — completou.
Haddad
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Brasil vai começar a mudar, a partir de 2027, com a entrada em vigor do novos sistema.
— O último relatório do Banco Mundial coloca o atual sistema tributário, que deixa de vigorar, entre os dez piores do mundo. Só tem seis países com um sistema tributário pior que o brasileiro. Não é possível avançar na economia sem essa reforma — disse o ministro. — É uma honra ter servido até aqui ao seu governo (dirigindo-se a Lula). Toda a Esplanada se conduziu no mesmo rumo, tornar essa reforma real.
Haddad afirmou que as mudanças não vão ser perceptíveis no curto prazo, mas disse ver nessa reforma o mair legado da economia que Lula irá deixar.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu o novo sistema de impostos foi aprovada e promulgada pelo Congresso em 2023. Ao longo de 2024, deputados e senadores se debruçaram sobre a regulamentação da reforma.
Nessa fase, os parlamentares e o governo acertaram detalhes de medidas como cashback (devolução de tributos para pessoas de baixa renda), Imposto Seletivo (o chamado “Imposto do Pecado”), cesta básica e tarifas reduzidas, entre outros pontos.
O secretário de Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que hoje é um dia histórico , pois o Brasil vemm discutindo este tema desde a Constituição de 1988. Para ele, a proposta avançou porque o Parlamento endossou o tema.
— Esse governo tomou como prioridade. A Reforma Tributária só andou porque foi resultado de negociação das três esferas da Federação — disse. — O resultado é uma revolução que estamos fazendo no sistema tributário. Temos um sistema extremamente complexo, e teremos um sistema muito mais simples.
Appy lembrou que a a transição para o novo sistema será demorada, mas garantiu o resultado da reforma no crescimento do país é será relevante:
— Uma previsão de aumento de até 10% no PIB.
O relator do projeto na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que o projeto é a a mais importante reforma para os setores econômicos depois do Plano Real:
— São 40 anos que a sociedade brasileira espera um outro sistema tributário.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator no Senado, disse que o sistema atualmente em vigor é um manicômio tributário:
— O que parecia impossível se tornou realidade. Quando existe democracia e diálogo, o impossível se torna possível.
‘Verdade sempre prevalece’
Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), houve uma compreensão da sociedade que o atual sistema tributário não poderia vigorar.
— Nesse momento de grande união entre o Poder Legislativo e Executivo, há dois conceitos fundamentais: o do trabalho e o da verdae. Enquanto alguns se ocupam de plantar mentiras, há muitas pessoas trabalhando — disse. — A verdade sempre prevalece, por mais difícil que seja o caminho. A verdade prevaleceu na Reforma Tributária. Essa soma de trabalho e verdade é que devem pautar o debate público.
Sistema IVA
A reforma implementa no Brasil um sistema de tributos que é usado em diversos países do mundo, baseado em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo unifica tributos, permite maior transparência e facilidade de tributação. Com o sistema não ocorre cumulatividade de tributos e há mais simplificação.
No caso brasileiro, esse imposto será dual, com duas partes. A primeira é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, reúne PIS, Cofins e IPI. A outra será o Imposto sobre Bens e Serviços, uma junção do ICMS estadual e do ISS municipal.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a alíquota média cobrada sobre o consumo será a mesma desde o início da proposta, ou seja, 22%. Alíquota média é diferente de alíquota-padrão, que é a referência geral sobre a aplicação ou não de desconto. Essa deverá ficar em mais de 28%, segundo estimativas. A alíquota-média considera os produtos e serviços que terão desconto de taxa, como as cestas básica e reduzida.
Os tributos novos começam a ser cobrados em 2026 apenas como teste para simulação do valor exato necessário de alíquota para manter a arrecadação atual. A transição para o novo sistema vai de 2027 a 2033. Outros dois projetos, mais técnicos, ainda precisarão ser aprovados pelo Congresso Nacional até 2026.
Um segundo projeto de regulamentação, que trata das regras para tributos de estados e municípios sobre propriedades, como o ITCMD e o ITBI, está no Senado. Ainda será enviada a proposta que trata das regras para o Imposto Seletivo e suas alíquotas exatas.
Cesta básica e alíquota reduzida
A lei prevê uma lista de cesta básica com 26 itens de alimentação que terão isenção total de imposto sobre consumo. Entre eles, arroz, feijão, farinhas, café, mate, sal, açúcar, carnes e queijos. O projeto ainda traz uma lista de produtos com alíquota reduzida em 60%, como frutas, sucos naturais, crustáceos e mel.
Medicamentos
A legislação prevê ainda uma lista de princípios ativos de medicamentos que terão imposto zero e outra que terão 60% de desconto. Serviços médicos, de saúde, veterinários e funerários também terão redução em 60%.
Educação
Os serviços de educação tradicionais, como escolas de ensino fundamental e médio, também terão desconto na alíquota padrão do IVA.
Imóveis
No caso de imóveis, haverá a alíquota reduzida para o setor imobiliário em 50%.
Zona Franca
O presidente manteve um trecho que beneficia uma empresa de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. A lei deixa a empresa com os benefícios de demais indústrias da região.
A previsão foi acrescentada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o relator na Câmara, Reginaldo Lopes, manteve o benefício para a refinaria, mesmo com a oposição do governo. O benefício foi mantido, de acordo com os líderes por um acordo político que envolveu as negociações no Senado.
Com informações de O Globo
