RECUPERAÇÃO FISCAL. Ceciliano afirma que Alerj não vai cortar direito dos servidores

O presidente da Alerj, André Ceciliano, foi claro e incisivo: o parlamento não vai aprovar a retirada de direitos dos servidores. Durante evento realizado nesta segunda-feira, 15/06, para a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo (ANP), diante do governador Cláudio Castro, Ceciliano disse que as mudanças preconizadas no novo pacote do Plano de Recuperação Fiscal só podem valer para futuros servidores.

O Estado do Rio de Janeiro terá que apresentar um conjunto de medidas estruturais – entre elas, reformas previdenciária e administrativa – para poder se manter sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), previsto na Lei Complementar 178/21. Vale lembrar que a adesão do Rio ao RRF já foi aceita pela União, mas o acordo ainda não foi assinado.

“Vamos votar coisas para os novos servidores. Nós não vamos tirar direito de nenhum servidor. A Assembleia não faltará ao estado Rio de Janeiro, mas vamos discutir as mensagens, ouvir os servidores e todos os interessados para que a gente faça um mal acordo”, afirmou o presidente da Alerj. Para Ceciliano, não há possibilidade de o Rio fazer um bom acordo, dado o conjunto de exigências imposto pelo Governo federal.