O Senado aprovou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 1.440/2019, que inclui oficialmente 22 municípios das regiões Norte e Noroeste do estado do Rio de Janeiro no mapa do semiárido brasileiro, informa reportagem do jornal O GLOBO. A medida tem como principal impacto a ampliação do acesso a políticas públicas voltadas à agricultura familiar, como o programa Garantia-Safra, destinado a agricultores afetados por fenômenos climáticos extremos, como longos períodos de estiagem ou excesso de chuvas.
A proposta, que tramitava desde 2019, agora segue para sanção presidencial. Com a aprovação, os produtores das regiões contempladas poderão solicitar financiamento com juros mais baixos, acessar crédito rural diferenciado e contar com apoio federal em caso de perdas de safra — algo que, segundo os agricultores, ocorre com frequência devido à instabilidade do clima local.
— É um sonho há mais de 40 anos. Esse projeto vai ser um divisor de águas para a região, vai mudar muito a realidade dos produtores rurais daqui. Precisamos ter acesso a recursos financeiros, como a garantia de preço mínimo se houver seca. Isso vai ajudar a trazer mais indústria, além de melhorar o agro da nossa região — afirmou Tito Inojosa, presidente da Associação Norte Fluminense dos Plantadores de Cana.
Agricultura entre extremos
A seca prolongada, combinada com picos de chuva intensa, tem tornado o cultivo agrícola imprevisível. O clima predominante é de baixa umidade, alta temperatura e chuvas escassas. Isso compromete não apenas as lavouras, como também a pecuária e outros segmentos econômicos das duas regiões.
— A situação é muito complicada. A gente vive entre os extremos. Chove dois meses e depois fica seis, sete meses sem chover. Às vezes lidamos com enchentes, outras com seca. O crescimento de qualquer produto agrícola fica prejudicado. Isso vale para a cana, para a pecuária, para tudo — relatou Tito.
Serão oficialmente incluídos no semiárido os municípios de Italva, Cardoso Moreira, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, Porciúncula, Natividade, Laje do Muriaé, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Varre-Sai, São José de Ubá, Miracema, Itaocara, Cambuci, Aperibé, Santo Antônio de Pádua, Carapebus, Conceição do Macabu, Macaé e Quissamã.
Justiça climática e desenvolvimento regional
Relator ad hoc do projeto no Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) ressaltou que estudos técnicos comprovaram as condições semiáridas da região, o que justifica a mudança de classificação. Ele também defendeu a medida como essencial para reverter o declínio de áreas historicamente ligadas ao agronegócio.
— Esses municípios, por estudos técnicos comprovados, reúnem todas as características de um semiárido. São locais onde, durante meses, não cai uma gota de chuva. Isso tem impactado bastante a produção do agro, especialmente em Campos dos Goytacazes, que já foi uma referência no setor, não só para o Estado do Rio, como para o Brasil. Ao reconhecer e reclassificar a região como semiárido, o projeto permite que esses municípios, os produtores, o agro e a indústria ligada ao agro possam buscar financiamentos, juros mais baixos e incentivos — afirmou Portinho.
A proposta é de autoria da Câmara dos Deputados e teve parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), que também defendeu a urgência da iniciativa.
— O estabelecimento das mesorregiões Norte e Noroeste do estado do Rio de Janeiro como áreas que apresentam entraves inalteráveis para a produção agrícola são, portanto, medidas inadiáveis para direcionar políticas públicas voltadas para o seu desenvolvimento — declarou Romário durante a sessão.
Fundo de desenvolvimento vetado por acordo político
Além da reclassificação climática, o projeto previa a criação de um Fundo de Desenvolvimento Econômico do Norte e do Noroeste Fluminense, voltado ao fomento de políticas específicas para a região. No entanto, segundo o senador Portinho, um acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), deve resultar no veto a esse dispositivo. O governo não justificou oficialmente o motivo do veto acordado.
Ainda assim, a expectativa entre os produtores é de que a inclusão no semiárido represente uma virada de chave para a economia regional, pressionada há décadas por adversidades climáticas sem o devido respaldo institucional. Com a sanção presidencial, os municípios fluminenses se juntarão a centenas de outros no Nordeste e no interior do Sudeste que já contam com políticas públicas voltadas ao enfrentamento dos efeitos da seca.
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