A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo, nesta quinta-feira (29), a ampliação dos incentivos fiscais para todo o Mercado São Sebastião, na Penha Circular, na Zona Norte da cidade. A medida estende os benefícios relacionados ao IPTU, ao ISS e ao ITBI aos estabelecimentos de todo o complexo atacadista, que antes contava com apenas parte da área contemplada pela legislação.
A mudança foi aprovada por meio de um substitutivo ao Projeto de Lei 500/2025, que altera a Lei 8.233/2023, responsável por estabelecer incentivos tributários para estimular a atividade econômica no entorno da Avenida Brasil. A proposta original havia sido aprovada em primeira discussão pelos vereadores em agosto.
Até então, os benefícios alcançavam apenas uma parte do Mercado São Sebastião, correspondente às duas primeiras ruas próximas à Avenida Brasil. Com a aprovação do novo texto, de autoria do presidente da Casa, Carlo Caiado (PSD), e dos vereadores Willian Coelho (Avante), Vitor Hugo (MDB) e Márcio Ribeiro (PSD), a medida poderá contemplar empresas instaladas em todo o complexo, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
Medida atende reivindicação do setor empresarial
A ampliação atende a uma demanda de empresários do mercado. Durante as discussões na Casa, parlamentares alertaram que comerciantes e distribuidores vinham relatando perda de competitividade, custos elevados de operação e até a transferência de atividades para outros municípios e estados em busca de condições tributárias mais favoráveis.
“Se nada fosse feito, o mercado ia acabar fechando as portas, porque muitas empresas do são Sebastião estavam se transferindo para outros estados”, afirmou Vitor Hugo.
“O Rio não pode perder empresas, investimentos e empregos por falta de incentivo. Não fazia sentido um mercado tão importante para a economia da cidade ter apenas uma parte de sua área contemplada pela legislação”, destacou Carlo Caiado. “Queremos uma cidade que ofereça condições para as empresas crescerem, gerarem empregos e continuarem investindo aqui”, completou o presidente da Casa.
Para ter direito aos benefícios fiscais, os estabelecimentos precisarão cumprir contrapartidas urbanísticas e econômicas, que incluem a manutenção da regularidade das atividades, a utilização de pelo menos 50% da área do terreno para atividades comerciais e a conservação adequada dos imóveis e passeios públicos.
Polo estratégico de abastecimento
Inaugurado em 1962, o Mercado de São Sebastião, às margens da Avenida Brasil, concentra empresas ligadas ao comércio atacadista, à logística e à distribuição de alimentos e mercadorias. A atividade do complexo fornecedores, transportadores e comerciantes que abastecem a capital, a Região Metropolitana e o interior fluminense.
A importância econômica do local já havia sido reconhecida pelo governo fluminense. Em abril, a Lei Estadual 11.151/2026 classificou toda a área do complexo como de relevante interesse econômico do estado.
Com a aprovação na Câmara, o texto que amplia o alcance dos benefícios segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Cavaliere (PSD).
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