A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) realizou, nesta quinta-feira (30/11), um seminário jurídico sobre Imunidade Parlamentar. O tema entrou em pauta por conta do recente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), que estende aos deputados estaduais a imunidade parlamentar garantida aos deputados federais com base na Constituição.
“Deixo aqui claro que a imunidade parlamentar não é privilégio para nenhum deputado. Ela é a garantia de proteger a integridade do Parlamento”, afirmou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (PL), que participou da abertura.
Pela nova decisão do STF, emitida em janeiro deste ano, as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também passam a ser aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das ADINs 5824 e 5825.
A ampliação desta prerrogativa de imunidade parlamentar no que se refere às redes sociais também foi tema da reunião. Segundo a advogada do Senado Federal, Roberta Simões, mesmo com o alcance das plataformas sendo diferente das exposições em plenário, o direito deve ser mantido.
“Essa ferramenta está à disposição do próprio exercício parlamentar, por isso já existe jurisprudência de que o benefício se mantém preservado também nas redes. Agora é preciso ainda discutir as decisões judiciais que já tiraram do ar redes de deputados federais e estaduais pelo país. O ideal seria que cada parlamento analisasse esses bloqueios”, disse Simões.
Durante o seminário, o procurador da Casa, Robson Maciel, também lançou o livro “Os Direitos Políticos e a Jurisdição Constitucional” e frisou que o tema é recorrente nos processos enfrentados pelo Parlamento.
“O assunto é muito usual no nosso dia a dia. A gente enfrenta processos, analisa e estuda esta temática diariamente, e este ano tivemos o julgamento dessa ação que delimita o tema para as assembleias legislativas estaduais. Por isso, consideramos importante divulgar o que foi decidido e informar os nossos setores internos sobre o trabalho que temos desempenhado”, contextualizou
