Apesar de o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado ter previsão de acabar só em 2031, o presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Arthur Monteiro (Podemos), que vem acompanhando as discussões da Reforma Tributária, em Brasília, acredita que o Rio de Janeiro terá grandes benefícios com o novo projeto, que ainda precisa ser votado no Senado Federal.
As regras de transição do ISS e ICMS começam em 2029, mas Monteiro não vê conflito entre os cenários e diz que dois pontos da reforma são cruciais para o estado: a alteração da cobrança da tributação onde o bem ou o serviço são consumidos e o fim da guerra fiscal. “Hoje, a tributação do ICMS é cobrada na origem, mas vai passar a valer no destino. Como isso, a estimativa é que a arrecadação do estado aumente em R$ 7 bilhões”, revela.
O deputado alerta, porém, que um cenário mais realista só poderá ser traçado após o fim da votação do projeto. Ainda assim, avalia o texto como um importante avanço para o país, pois haverá uma simplificação de impostos. “As empresas têm grandes dificuldades para cumprir a legislação tributária. Isto porque você tem uma lei para atender as exigências da União, outra para os estados e uma terceira para os municípios”, lembra.
Guerra Fiscal
A unificação do ISS e o ICMS para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) também põe fim à guerra fiscal entre os entes federativos. De acordo com um levantamento realizado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado (Codin), entre 2006 e 2016, o estado perdeu R$ 9,2 bilhões em investimentos em decorrência dessa disputa, deixando de gerar cerca de 30 mil empregos no período.
Como contrapartida pela unificação, a reforma prevê a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais. Assim, as empresas poderão receber do Governo Federal os valores prometidos a títulos de incentivo. A estimativa é que o fundo tenha um investimento inicial de R$ 240 bilhões para atender estados e municípios. O deputado vê com bons olhos o fim dessa disputa que, por anos, prejudicou o Rio de Janeiro.
“O fim da guerra fiscal é muito favorável ao Rio, que é um estado muito bem localizado logisticamente. Ele tem condições de sediar muitas empresas, mas por conta dessa disputa fiscal, inúmeras delas não vieram para cá ao longo desses anos. A reforma acaba com isso, ou pelo menos vai amenizar bastante”, comemora.
Prejuízo no Serviço
Um ponto sensível da reforma, no entanto, afeta diretamente o setor de serviços. Isto porque o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – criado a para incidir sobre bens e serviços – será aplicado com a mesma alíquota em todos os setores da economia. Como as empresas do setor de serviço não geram crédito ao longo da cadeia como os setores de produção, uma vez que a mão de obra é o seu principal custo, elas teriam menos recursos para abater no pagamento do novo tributo.
“Com a globalização dos mercados, hoje fica muito difícil distinguir o que é mercadoria e o que é serviço. A reforma unifica isso para evitar a judicialização da guerra de impostos. De fato, haverá onerações em alguns setores de serviço, mas também vai ajudar a recuperar o crédito. E o efeito global da reforma na sociedade vai impulsionar mais empresas”, diz o deputado, acrescentando que a comissão vai continuar realizando audiências públicas para discutir a Reforma Tributária.
