A Prefeitura do Rio vai ser ressarcida pelas demais 91 prefeituras do estado por perdas de recursos das parcelas de 25% da arrecadação do ICMS a que os municípios têm direito e que não foram computados para a Capital por causa de uma Lei Estadual de 1996. As perdas são de parcelas de ICMS calculadas desde 1997.
O total do ressarcimento a ser recebido pela prefeitura carioca é de R$ 9.9 bilhões. O valor será ressarcido em 112 anos, a partir de 2026, em parcelas mensais que serão abatidas, proporcionalmente, das receitas de ICMS, IPI e da compensação pela exploração de recursos naturais a cada uma das 91 prefeituras têm direito.
O decreto do governador Cláudio Castro estabelecendo o ressarcimento e fixando os valores que cada município terá de ressarcir ao Rio foi publicado nesta quinta-feira (27) no Diário Oficial. De acordo com o decreto, anualmente, a Secretaria estadual de Fazenda divulgará o estoque do valor devido ao Município do Rio e as parcelas a serem abatidas das receitas transferidas aos demais municípios, com atualização monetária pelo IPCA.
O ressarcimento ao Rio foi definido após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional trechos da Lei nº 2.664/1996, que atribuiu percentual de valor zero ao município da Capital, excluindo por completo a prefeitura carioca da parcela da arrecadação do ICMS. A decisão foi em um recurso da Prefeitura do Rio contra o Governo estadual.
Alegando que o Governo do Estado não havia cumprido a primeira decisão do STF, a prefeitura voltou a recorrer ao Tribunal com uma Reclamação. O STF então determinou a edição de lei pelo Estado que recalculasse os coeficientes de participação dos municípios “atribuindo ao Rio de Janeiro a cota que lhe é devida”. Para atender a determinação, o Governo estadual criou um Grupo de Trabalho para calcular o índice de participação ao Município do Rio e como compensar as perdas, de forma parcelada.
Nova Iguaçu é o município com maior valor para ressarcir ao Rio: R$ 874.9 milhões. Duque de Caxias vem em 2º, com R$ 835.3 milhões, e São Gonçalo em 3º, com R$ 620.8 milhões. De acordo com o decreto do governador, o ressarcimento por Nova Iguaçu será em parcelas anuais de R$ 7.8 milhões. Já Duque de Caxias as parcelas anuais serão de R 7.4 milhões e de São Gonçalo, R$ 5.5 milhões.
