O governo de Portugal oficializou a criação da Unef (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), uma nova força policial voltada exclusivamente ao controle de imigração no país. A medida, que substitui o antigo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), extinto em 2023, vem acompanhada de um conjunto de alterações na Lei de Estrangeiros que afetam diretamente a vida de milhares de brasileiros que vivem em território português.
A Unef será subordinada à PSP (Polícia de Segurança Pública) e terá atuação em aeroportos, portos e vias públicas, com poder para fiscalizar permanência de estrangeiros, executar deportações, controlar entradas e saídas do país e conceder vistos na chegada. Parte dessas atribuições, como a repatriação, antes era de responsabilidade da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), agora esvaziada.
Segundo o Ministério da Administração Interna de Portugal, a nova força policial poderá realizar operações de fiscalização de imigrantes nas ruas. Ativistas temem o retorno de ações semelhantes à batida policial na Mouraria, bairro de Lisboa com forte presença de estrangeiros, onde imigrantes foram colocados em fila contra a parede durante uma abordagem.
A ministra da Administração Interna, Maria Lúcia, justificou a mudança em nome da segurança: “Não há liberdade possível sem controle de fronteiras”, afirmou durante um seminário sobre migrações promovido pela própria PSP.
Críticas à medida
Organizações de apoio a imigrantes expressaram preocupação com o avanço de políticas consideradas repressivas. “Não se sabe quantos imigrantes estão no país. As mudanças não trazem soluções”, criticou Daniel Domingos, integrante da Casa do Brasil, em entrevista ao jornal Público. Para ele, as medidas têm caráter populista e não estão apoiadas em dados concretos.
Regras mais rígidas para brasileiros
A criação da Unef foi sancionada no mesmo pacote legislativo que alterou a Lei de Estrangeiros. Entre as mudanças, está o aumento do tempo mínimo de residência legal exigido para solicitar a nacionalidade portuguesa. Para cidadãos de países de língua portuguesa, como o Brasil, o prazo passou de cinco para sete anos. Para os demais, subiu para dez anos, conforme informações do jornal Expresso.
Outra alteração significativa é nas regras para reagrupamento familiar. Agora, o pedido só poderá ser feito após dois anos de residência legal em Portugal, e apenas por meio de solicitação apresentada fora do país. O governo também impôs a exigência de comprovação de vida em comum para os casais.
O visto de procura de trabalho — uma das principais portas de entrada para brasileiros — será limitado a “profissões altamente qualificadas”. No entanto, o governo ainda não definiu oficialmente quais ocupações se enquadram nesse critério, o que gera incerteza sobre a efetiva aplicação da norma.
Comunidade brasileira é a maior entre os imigrantes
Mais de 550 mil brasileiros vivem legalmente em Portugal, segundo dados do governo local. Eles representam 36% do total de imigrantes no país. A comunidade brasileira lidera entre os trabalhadores formais, com mais de 200 mil pessoas registradas na Segurança Social — ficando atrás apenas nos setores de agricultura e pesca.
As novas regras e a criação da Unef representam uma mudança estrutural na política migratória portuguesa, que historicamente foi vista como mais aberta e acolhedora, especialmente em relação aos países lusófonos. Agora, com a prioridade dada ao controle e à segurança, a comunidade brasileira — a maior e mais ativa entre os imigrantes — deverá enfrentar novos desafios para permanecer e se regularizar em Portugal.
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