Ronald Nogueira
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) tenta incluir na PEC da Segurança Pública uma autorização para usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública no financiamento de determinadas ações das Forças Armadas. A proposta abre a discussão sobre a divisão da verba destinada ao combate à criminalidade entre as estruturas policiais e as operações militares de apoio à segurança.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a emenda apresentada pelo parlamentar previa o financiamento de atividades de proteção e defesa civil, combate a delitos transfronteiriços e ambientais e operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando convocadas. O destaque para a análise separada da proposta ficou prejudicado na reunião de quarta-feira.
Portinho retomou a iniciativa no plenário com a apresentação da emenda 85, acompanhada de um requerimento do PL para votação em separado. Damares Alves, Izalci Lucas, Hamilton Mourão e Rogério Marinho estão entre os subscritores, ao lado de parlamentares de outras legendas. A proposta ainda depende de deliberação.
O foco da iniciativa é abrir uma fonte de financiamento para atividades que já integram as atribuições legais das Forças Armadas. A autorização para utilizar o fundo não permitiria, por si só, novas operações nem transferiria aos militares a responsabilidade pelo policiamento cotidiano.
No caso das operações de GLO, o emprego das Forças Armadas depende de decisão do presidente da República e pressupõe o esgotamento dos instrumentos ordinários de segurança pública. A Lei Complementar 97 prevê atuação episódica, em área previamente definida e por tempo limitado. Essas condições permaneceriam exigidas mesmo com a autorização financeira.
Para o Rio de Janeiro, a discussão envolve os recursos disponíveis para o apoio militar quando convocado, preservadas as responsabilidades permanentes das polícias estaduais. O impacto sobre a verba de cada instituição dependerá do texto aprovado e das decisões orçamentárias posteriores.
A votação da PEC foi adiada na quinta-feira (15) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, diante das divergências sobre as emendas. Ele advertiu que mudanças de mérito obrigariam a proposta a retornar à Câmara, prolongando a tramitação do texto defendido pelo governo Lula na reta final da eleição.
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