Aprovada e sancionada pelo governador Cláudio Castro no ano passado, a Lei Orgânica da Polícia Civil vai voltar a ser o centro das atenções na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Isto porque, para a preocupação dos cerca de oito mil servidores da ativa, o texto em vigor ainda não foi regulamentado, e o prazo para o envio da mensagem do Executivo para que isso aconteça já expirou. Deputados da bancada da bala, porém, vem negociando para que o projeto seja enviado à Casa até setembro.
Entre os pontos prioritários estão a implantação dos auxílios saúde e educação; a incidência da Gratificação de Habilidade Profissional (GHP) sobre o triênio, hoje paga somente a bombeiros e policiais militares; e a incorporação da gratificação de atividade técnico-científica, que atualmente só é recebida pelos peritos. Pelos menos duas reuniões já foram realizadas com o secretário de Estado da Polícia Civil, Fernando Albuquerque, para que o texto chegue à Assembleia sem grandes surpresas.
“Quando o projeto original da Lei Orgânica veio para cá, em junho de 2022, não houve negociação. Não por acaso recebeu mais de 600 emendas. Dessa vez está sendo diferente. A secretaria está dialogando para que se faça os ajustes necessários. O fundamental é que essa regulamentação tenha a cara de todos os servidores da instituição, sem exceção. Ela de fato tem que representar a categoria”, pontua o presidente da Comissão Segurança Pública e Assuntos de Polícia, deputado Márcio Gualberto (PL).
No último encontro com o secretário Fernando Albuquerque, na semana passada, além do próprio Gualberto, estiveram presentes Rodrigo Amorim (PTB), Douglas Ruas e o líder do governo, Dr. Serginho, ambos do PL. Segundo ele, está em negociação ainda a revisão de plantões em delegacias e ampliação do quadro funcional. O Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol) estima que o déficit da categoria hoje gira em torno 20 mil servidores, já que os oito mil que estão na ativa atende todo o estado.
“É necessário que um inspetor, muito bem formado, fique numa delegacia apenas confeccionando registros de ocorrências? Creio que não, pois diante desse déficit eles não podem ficar 24 horas numa delegacia sendo um mero digitador. Isso precisa ser revisto. Há policiais que não conseguem investigar por conta da redução do quadro. Sem contar que uma parcela significativa dos que estão na ativa podem se aposentar”, lembra Gualberto.
Para o vice-presidente do Sindpol, Luiz Cláudio Cunha, a regulamentação da Lei Orgânica da Polícia Civil será uma vitória da categoria. “Na verdade, é mais do que isso. Se a Lei Orgânica for regulamentada em tudo que se dispõe, ela fará justiça ao policial civil. Será um avanço não só para a categoria, mas para a sociedade também. Não há como recuperar a economia do estado sem um ambiente seguro. Hoje não temos como olhar o horizonte, mas é preciso mudar essa cultura”, avalia.
