O governador Cláudio Castro vai criar um grupo de trabalho com os representantes de classe da polícia civil para tratar da regulamentação da lei orgânica da categoria. O trabalho será coordenado pela secretaria estadual de Polícia Civil.
A notícia foi dada pelo deputado Márcio Gualberto (PL). Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), ele realizava uma audiência pública sobre o tema, nesta terça-feira (22), quando o governador ligou para ele para anunciar a criação do grupo.
“Passei para ele (governador Cláudio Castro) que uma das principais reivindicações sugeridas é a participação das categorias nas discussões sobre a regulamentação da lei. É importante que aconteça dessa forma para que não venha para Casa um texto fora da realidade, e aí surgem inúmeras emendas alterando o conteúdo original”, disse Gualberto.
A reunião contou com a presença de servidores da corporação e de representantes das secretarias estaduais de Polícia Civil e da Casa Civil. Um dos pontos centrais debatidos foram as pendências previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil, promulgada em junho de 2022, que trata sobre a organização institucional do órgão.
Já as reivindicações das categorias ligadas à pasta foram relacionadas à Lei 3.586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil.
Segundo a presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio (Sindpol), Márcia Bezerra, é preciso rever os cargos de oficiais investigadores, a regularização de promoções atrasadas, a revisão das promoções avaliadas pelo Conselho Superior de Polícia com revisão cronológica dos processos e da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), além do auxílio adicional de necessidade.
Posição do governo
A delegada Jéssica Oliveira, representante da secretaria estadual de Polícia Civil, informou que a pasta já possui um estudo técnico sobre a reestruturação dos quadros e a correção dos índices de escalonamento. O estudo também prevê a revogação da Lei Estadual 3.586/2001.
“Nós já realizamos um trabalho adiantado, capaz de ser enviado ainda este ano para o governador. Criamos um projeto de lei complementar para corrigir a situação dos investigadores de polícia e distorções nas promoções, além de um projeto de lei que vai reestruturar o quadro permanente da polícia”, disse.
Segundo a delegada, o que falta agora é o levantamento de impacto econômico, pois a reestruturação não pode ferir o Regime de Recuperação Fiscal. Ainda em sua fala, Jessica pontuou que as reivindicações das categorias precisam ser atendidas por leis próprias, não sendo atribuição da Lei Orgânica.
“Essa lei não trata de recomposição, ela trata de vantagens e garantias que deverão ser regulamentadas por lei específica. Quando vocês votaram neste Parlamento a aprovação da Lei Orgânica, tudo aquilo que representaria aumento de despesa seria regulamentado por lei própria”, observou.
Participação parlamentar
Além de quererem participar do grupo de trabalho anunciado pelo governador, os deputados solicitaram que o estudo da secretaria seja encaminhado para a comissão para uma análise preliminar. A ideia é evitar o impasse ocorrido durante o debate da lei orgânica, em 2021, quando a Casa recebeu um texto sem discussão prévia. A proposta acabou recebendo 700 emendas na ocasião.
“Peço que possamos levar um assessor parlamentar para estar presente, como observador, neste Grupo de Trabalho. Tivemos que fazer várias audiências públicas para tentar arrumar a Lei Orgânica, então seria importante ter uma pessoa da Casa nessa discussão do GT”, lembrou Martha Rocha (PDT).
O deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), por sua vez, foi mais duro em suas colocações. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ele anunciou que será o relator de qualquer texto que o governo envie para a Casa referente à Lei Orgânica.
“Percebe que o governo coloca muito na cota do Regime de Recuperação Fiscal, que não é esse fantasma tão feio quanto parece. O ralo do dinheiro do Poder Executivo está aí. Hoje, no Diário Oficial, tem uma dispensa de licitação de R$ 94 milhões para o Proderj, aí ninguém fala do regime. No reingresso do governo para o regime, a Casa já excluiu os potenciais gastos na recomposição de déficit operacionais, sobretudo na segurança pública”, argumentou Amorim.
Já Gualberto explicou que o grupo de trabalho não regulamentará a lei, mas dará agilidade ao processo.
“Hoje, tivemos a presença dos representantes da secretaria de Polícia Civil e da Casa Civil, o que fez com que esses trabalhos avançassem. Nós já saímos daqui com coisas bem concretas, como, por exemplo, o Grupo de Trabalho que vai ser criado pelo governador. Esse GT irá acelerar o processo de regulamentação da Lei Orgânica, aprovada na Casa há dois anos”, acredita.
