A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que reformula os instrumentos de atuação do Banco Central em instituições financeiras em dificuldade. Segundo o presidente da Casa, Hugo Motta, a proposta é uma resposta direta ao caso do Banco Master e busca reforçar a segurança jurídica diante das fragilidades expostas no sistema bancário.

De acordo com o parlamentar, o novo marco legal moderniza o regime de resolução bancária e amplia sua abrangência para órgãos como a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados. A intenção é aumentar a eficiência do sistema financeiro e reduzir riscos de contágio em momentos de crise.

A proposta estabelece que perdas sejam absorvidas prioritariamente por recursos privados, evitando o uso de dinheiro público em casos de quebra de instituições.

Projeto ganha prioridade após liquidação do banco

Em tramitação desde 2019, o texto foi acelerado após os desdobramentos do escândalo envolvendo o Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro. A votação foi pautada após acordo entre Câmara, Banco Central, governo federal e a Federação Brasileira de Bancos.

Hugo Motta afirmou que o objetivo é demonstrar diálogo com o setor financeiro e fortalecer instituições de Estado, reduzindo interferências políticas. Para ele, a autonomia do Banco Central abriu caminho para novas mudanças estruturais no sistema.

O relator da proposta, Marcelo Queiroz, explicou que o projeto cria um modelo escalonado de enfrentamento de crises, permitindo ações preventivas antes da liquidação de um banco.

Novo modelo cria regime de estabilização e liquidação compulsória

O texto institui dois regimes: o de estabilização, com medidas para recuperação da instituição, e o de liquidação compulsória, aplicado quando não há solução viável.

Entre os instrumentos estão planos de recuperação, exigência de aporte de recursos pelos controladores e criação de fundos financiados pelas próprias instituições financeiras.

O objetivo é retirar bancos inviáveis do sistema de forma organizada, proteger depositantes e credores e evitar efeitos em cadeia no mercado.

Mais poderes para reguladores e punições mais duras

O projeto também fecha lacunas relacionadas a problemas de liquidez e descumprimento de limites prudenciais. O novo arcabouço prevê punições mais severas em casos de déficit patrimonial e falta de transparência contábil.

Banco Central, CVM e Susep poderão exigir ajustes preventivos das instituições ainda em períodos de normalidade, reduzindo riscos futuros.

Além disso, haverá mecanismos para transferência rápida de controle e venda de ativos, garantindo maior celeridade aos processos e preservação de valor para credores.

Setor financeiro vê alinhamento com práticas internacionais

O presidente da Febraban, Isaac Sidney, avaliou que o substitutivo do relator está alinhado às melhores práticas internacionais e atende aos compromissos assumidos pelo Brasil para modernizar sua regulação financeira.

Segundo ele, o novo marco permitirá soluções de mercado e medidas prudenciais sem sobressaltos em momentos de instabilidade.

A proposta também cria barreiras para o uso de recursos públicos, que só poderão ser utilizados em caso de risco sistêmico e após o esgotamento das alternativas privadas.

Arcabouço único amplia alcance para todo o sistema financeiro

O projeto prevê um regime único de resolução para bancos públicos e privados, bolsas de valores, infraestruturas do mercado financeiro e seguradoras — segmentos que hoje não contam com regras padronizadas para gestão de crises.

Também autoriza a liberação de compulsórios e a concessão de linhas emergenciais de liquidez para instituições em processo de estabilização.

Com isso, o Congresso busca criar um modelo mais rápido, eficiente e preventivo para lidar com eventuais colapsos financeiros.