PGR se manifesta contra abertura de investigação sobre Toffoli e pede ao STF para invalidar delação de Cabral

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, 14, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra a abertura de investigações com base da delação premiada do ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, e reiterou o pedido para que a Corte volte atrás na homologação do acordo de colaboração fechado entre o político e a Polícia Federal. A Procuradoria Geral da República (PGR) defende que as informações prestadas sejam declaradas ‘inidôneas’.

A manifestação foi enviada depois que o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato, pediu parecer do Ministério Público Federal (MPF) sobre requerimentos da PF para abrir frentes de investigação com base nas declarações do ex-governador, que atingiram o ministro Dias Toffoli.

“O Ministério Público Federal, ao tempo em que destaca ser prejudicial ao exame do presente requerimento o julgamento do agravo regimental interposto para a reforma da decisão que homologou o acordo de colaboração premiada firmado entre Sérgio Cabral, e a Polícia Federal, manifesta-se pela inidoneidade das declarações prestadas pelo colaborador para ensejar a instauração de procedimentos criminais e, por consequência, pelo indeferimento dos requerimentos formulados pela autoridade policial”, diz um trecho do parecer.

No documento, o vice-procurador diz que Cabral ‘age com má fé’. De acordo com Jacques de Medeiros, o ex-governador apresentou apenas fatos já conhecidos e sem elementos mínimos de prova capazes de justificar a abertura de novos inquéritos. “O colaborador repete esse padrão de comportamento, apresentando termos de colaboração extemporâneos, não inéditos, que entram em conflito com outras colaborações premiadas e cujas narrativas carecem de mínima plausibilidade fático-probatória”, afirma.

O Supremo Tribunal Federal ainda vai revisitar a decisão individual de Fachin que homologou a delação do ex-governador, processada na Corte por envolver autoridades com prerrogativa de foro privilegiado. Isso justamente porque a PGR contesta o acordo, por considerar que não foram apresentados fatos novos. A análise do recurso está marcada no plenário virtual, a partir de 21 de maio.