A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou recurso contra decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e alertou para possíveis reflexos da tese adotada pelo magistrado em processos de grande repercussão nacional, como as condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus investigados por tentativa de golpe.

O questionamento foi formalizado nesta segunda-feira (2) pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, ao recorrer da decisão que trancou uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT). O ministro havia determinado, em janeiro, o encerramento do processo.

Na avaliação da PGR, caso o entendimento seja replicado em outros julgamentos, poderá haver “severas consequências” para ações criminais já analisadas pelo próprio Supremo, inclusive com risco de anulação de sentenças.

Tese sobre delação e falta de provas complementares

Ao suspender a ação contra Ricardo Coutinho, Gilmar Mendes argumentou que a denúncia apresentada pelo Ministério Público em 2020, no âmbito da Operação Calvário, não poderia ter sido aceita por estar baseada exclusivamente em acordos de colaboração premiada, sem a apresentação de provas autônomas que corroborassem os relatos dos delatores.

Para o ministro, a ausência de elementos independentes comprometeria a validade da acusação. O entendimento reforça a necessidade de que delações premiadas sejam acompanhadas de provas externas que confirmem as informações prestadas.

A PGR, no entanto, contesta essa interpretação e afirma que o processo reúne “inúmeros elementos autônomos e independentes”, obtidos por meio de diligências investigatórias, como quebras de sigilo, documentos, gravações ambientais, interceptações telefônicas e imagens de câmeras internas.

Possível impacto em casos da trama golpista e Marielle

No recurso, a subprocuradora sustenta que a aplicação ampla da tese pode atingir julgamentos como o dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e as condenações relacionadas à chamada trama golpista.

No caso da tentativa de golpe, a acusação teve como um dos pilares a delação do tenente-coronel Mauro Cid. Já no processo que apura o assassinato de Marielle, os depoimentos dos executores Ronnie Lessa e Elcio Queiroz foram considerados relevantes para a condenação dos irmãos Chiquinho Brazão e Domingos Brazão.

Segundo a PGR, as provas que fundamentaram a condenação dos irmãos Brazão surgiram vinculadas e contextualizadas a partir das narrativas dos colaboradores, mas não se limitaram apenas a elas, sendo complementadas por outros elementos colhidos durante a investigação.

Contradição jurídica e pedido de restauração da ação

No recurso, a subprocuradora argumenta que manter a decisão que trancou a ação contra Ricardo Coutinho representaria uma “manifesta contradição de teses jurídicas” dentro do próprio Supremo, responsável por uniformizar o entendimento da magistratura nacional.

Ela defende a restauração da ação penal e sustenta que o tribunal deve fixar posição clara e estável sobre o uso de colaborações premiadas como meio de prova no processo penal.

O pedido será analisado pelo relator e pode ser levado à apreciação da Segunda Turma do STF. Ao longo dos julgamentos da trama golpista e do caso Marielle, tanto a PGR quanto a Primeira Turma da Corte afirmaram que as condenações não se basearam exclusivamente em delações, mas em um conjunto probatório mais amplo.

Entenda o debate sobre colaboração premiada

A delação premiada é um instrumento jurídico que permite ao investigado colaborar com as autoridades em troca de benefícios, como redução de pena. O ponto central da controvérsia está na exigência de que as declarações sejam confirmadas por provas independentes.

No caso de Ricardo Coutinho, o Ministério Público sustenta que o ex-governador integrou organização criminosa envolvida em corrupção e lavagem de dinheiro por meio de contratos nas áreas de saúde e educação. A defesa nega irregularidades e afirma que a acusação se baseou apenas em relatos de delatores, prática conhecida como “colaboração cruzada”, quando uma delação é sustentada apenas por outras delações.

A decisão final do STF poderá redefinir os limites do uso da colaboração premiada e influenciar processos criminais de grande repercussão em andamento no país.