A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (7), em segunda discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec).

A medida recebeu 60 votos favoráveis — acima do mínimo exigido de 42 votos, já que, por se tratar de uma emenda constitucional, é necessário quórum de maioria qualificada. Na primeira votação, realizada na última quarta-feira (1º), a proposta havia sido aprovada com 55 votos.

De autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, a PEC cria um fundo específico para financiar ações de prevenção, proteção e mitigação de catástrofes naturais, sobretudo em áreas de risco. O objetivo é fortalecer o Sistema Estadual de Defesa Civil e tornar os municípios fluminenses mais sustentáveis e preparados para os efeitos das mudanças climáticas.

Os recursos do Funpdec virão de 2% dos royalties e participações especiais do petróleo e gás natural extraídos da camada pré-sal. Segundo estimativas apresentadas por Luiz Paulo, o valor médio anual destinado ao fundo deverá girar em torno de R$ 316 milhões, com base nos dados de arrecadação de 2024.

O deputado ressaltou que a criação do novo fundo não afetará outros repasses já existentes, como o do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que continuará recebendo 5% dos royalties e participações especiais.

Regulamentação ainda será votada

A regulamentação do Funpdec será definida por meio do Projeto de Lei Complementar 37/25, que ainda será analisado pela Assembleia. O texto prevê também a inclusão de outras fontes de receita para o fundo e veda o uso dos recursos para pagamento de pessoal ou despesas administrativas que não estejam ligadas diretamente às ações de defesa civil.

A proposta recebeu coautoria de diversos parlamentares de diferentes partidos, entre eles Rodrigo Amorim (União), Tia Ju (Republicanos), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Chico Machado (SDD), Célia Jordão (PL), Filipe Soares (União), Val Ceasa (PRD), Samuel Malafaia (PL), Sérgio Fernandes (PSD), Marcelo Dino (União), Dionísio Lins (PP), Brazão (União), Flavio Serafini, Renata Souza e Dani Monteiro, os três últimos do PSOL.