Por 55 votos favoráveis, os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovaram nesta quarta-feira (1º), em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 64/21, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC).
A medida, de autoria dos parlamentares Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSD, tem como objetivo ampliar a capacidade do Rio de Janeiro no enfrentamento de catástrofes e no fortalecimento do sistema estadual de defesa civil.
De acordo com o texto, o fundo será formado com 2% dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal. Atualmente, esses valores são destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), que recebe 5% do total.
Na prática, o FUNPDEC deve receber cerca de R$ 300 milhões por ano, que deverão ser aplicados em ações de prevenção, proteção e mitigação de desastres, especialmente em áreas de risco, com o objetivo de tornar os municípios mais preparados e resilientes.
Os recursos não poderão ser usados para pagamento de pessoal da administração pública nem para despesas fora de sua finalidade. A regulamentação detalhada ficará a cargo de uma lei complementar a ser votada posteriormente.
Defesa Civil fortalecida
Um dos autores da proposta, o deputado Luiz Paulo destacou que o fundo é essencial para garantir sustentabilidade financeira à Defesa Civil, especialmente em um cenário de mudanças climáticas.
“A proposta visa reestruturar com recursos o sistema estadual de Defesa Civil. Ela foi construída com muita conversa com a categoria e no momento crítico em que o Supremo Tribunal Federal julgaria se a taxa de incêndio era inconstitucional, o que representaria uma perda anual de R$ 300 milhões. Percebemos então a urgência de criar uma alternativa. Felizmente o STF manteve a taxa, mas é preciso dobrar o volume de recursos para que a Defesa Civil possa conveniar com os 92 municípios do estado, dos quais boa parte não tem estrutura adequada”, afirmou.
O parlamentar explicou ainda como será feito o remanejamento: “A emenda se vale dos recursos dos royalties e participação especial do pré-sal. Vamos tirar do montante 30% do remanejamento e a diferença, 2%, vai para o fundo, algo em torno de R$ 316 milhões”, detalhou.
Próximos passos
Como se trata de uma emenda constitucional, a PEC precisa passar por mais uma votação em plenário e obter ao menos 42 votos favoráveis para ser promulgada. Após a aprovação em segundo turno, caberá ao Executivo regulamentar a aplicação dos recursos por meio de decretos e à Alerj aprovar a lei complementar que definirá a gestão do fundo.
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